Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 017/2025.

Dispõe sobre a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Nº 36000647308202500 do ano de 2025, do Senador da Republica Jayme Veríssimo Campos, no valor de R$ 200.044,00 (Duzentos Mil e Quarenta e Quatro Reais), para Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) na saúde para Custeio de Serviços da Atenção Especializadas á saúde do município Arenápolis/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde ordinária, realizada aos 24 dias do mês de junho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º- Homologar e aprovar a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Impositiva Nº 36000647308202500 do ano de 2025, do Senador da Republica Jayme Veríssimo Campos, no valor de R$ 200.044,00 (Duzentos Mil e Quarenta e Quatro Reais), para Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) na saúde para Custeio de Serviços da Atenção Especializadas á saúde do município de Arenápolis/MT.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 24 de junho 2025.

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Márcio Lourenço de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.