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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 463/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal leiloar e alienar terrenos urbanos e automóveis inservíveis e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar leilão e alienar 15 (quinze) terrenos urbanos e automóveis insersíveis.

Parágrafo 1º. Os terrenos que menciona o caput do presente artigo estão localizados no Bairro São Pedro, Avenida Almirante Barroso 14 (quatorze) lotes, e Rua Dr. Marzavão de Siqueira, Bairro Cohab Eldorado, 1 (um) lote.

Parágrafo 2º. O procedimento a ser adotado será o descrito na Lei Federal de Licitações de n. 8666/93 e subsidiariamente a Presente Lei.

Parágrafo 3º. Os recursos auferidos como resultado do leilão que a presente Lei menciona será utilizado para aquisição de veículo automotor para transporte de pacientes usuários da saúde pública de Alto Paraguai para realizar hemodiálise e outros tratamentos fora do município de Alto Paraguai.

Art.2º. Fica igualmente autorizado leiloar como sucatas automóveis completamente inservíveis.

Art.3º. Fica estabelecido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como lance mínimo aos terrenos que menciona o artigo 1º. Da presente Lei.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 15 de junho de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal