O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 10.318, de 22 de março de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a servidora KATIA LIMA DO BRASIL MIRANDA, cargo Professora Licenciada em Pedagogia, com docência (30hs/aula), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer as suas funções na articulação pedagógica, na Escola Municipal Vila Irene, pelo período de 18/02/2025 a 18/02/2026.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 18 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de junho de 2025.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração