“Dispõe sobre a finalização do benefício de Pensão por Morte, percebido pela Srª. Rosimere Maria de Campos, decorrente do falecimento do Sr. Sidney Nogueira Mendes”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Em cumprimento ao artigo 11 da Lei Municipal n° 546/94, que regia o Regime Próprio de Previdência de Nobres/MT na data do óbito do segurado falecido;

RESOLVE:

Art. 1º FINALIZAR o benefício de Pensão por Morte, percebido pela Srª. Rosimere Maria de Campos, portadora do RG n° XXX7554-X SSP-MT e inscrita no CPF n° XXX.813.051-XX, decorrente do falecimento do servidor Sr. Sidney Nogueira Mendes, em razão do novo matrimônio contraído pela beneficiária, em observação a legislação municipal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 25 de junho de 2025.

EDILMAN CONCEIÇÃO RONDON GUIMARÃES

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal