LEI 464/2016
16 de Junho de 2016
LEI Nº 464/2016
“Altera dispositivo da Lei n. 445/2016 e dá outras providências.”
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, considerando a necessidade de regulamentar a hipótese de execução do Programa Municipal Pró-Peixe, instituído pela Lei Municipal n. 445/2016, em parceria com o Estado de Mato Grosso, através do repasse do combustível óleo diesel pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SIAF, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º., Parágrafo único, I , da Lei Municipal n. 445/2016, para incluir o inciso IA, com a seguinte redação: O óleo diesel para uso na retroescavadeira de propriedade da prefeitura municipal bem como na prancha a ser contratada pelos beneficiários da presente Lei, que irá transportar a máquina para confecção dos tanques, poderá ser fornecido também pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar –SEAF, em convênio com a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, dispensando o piscicultor beneficiado da despesa com óleo diesel.
Art.2º. A confecção dos tanques de piscicultura que menciona a presente Lei, será considerado incentivo a geração de emprego e renda do Município de Alto Paraguai e de interesse social e econômico.
Parágrafo único. A confecção dos tanques para criação de peixes que menciona o caput deste artigo poderá ser executado em propriedades públicas como projetos de assentamentos rurais, bem como em propriedades particulares desde que atendam os objetivos da presente Lei devidamente referendado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 15 de junho de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal