PORTARIA Nº 342/2025

Dispõe sobre a Prorrogação da Portaria nº 237/2025 que Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão de Processo de Sindicância e dá outras providências, conforme processo SAD nº 11.060/2025.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Complementar n° 028/2007 em seu art. 229, parágrafo único que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade superior, para conclusão de sindicância.

Considerando o Ofício n° 008/2025 - CPSPAD de 24/06/2025, conforme Processo SAD n° 11.060/2025 às 10h08 em 25/06/2025 solicitando prorrogação de prazo.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria n° 237/2025 de 05 de maio de 2025 por 30 (trinta) dias a partir de 05 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração