“Regulamenta a aplicação da Lei nº 220/2008, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Curvelândia/MT, Estado de Mato Grosso, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, e dá outras providências.”

 JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada;
DECRETA:
 Art. 1º - O funcionamento do Sistema de Controle Interno dos Poderes Legislativo e Executivo, abrangendo as Administrações Diretas e Indiretas do Poder Executivo, se sujeita ao disposto na Lei Municipal nº 220/2008, à Legislação e Normas Regulamentares aplicáveis ao Município de Curvelândia/ MT, ao conjunto de Instruções Normativas que compõe o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle e as regras constantes deste Decreto.
 Art. 2º - São agentes do Sistema de Controle Interno – SCI:
I – O Órgão Central do SCI: Unidade de Controle Interno – Controladoria Municipal;
II – Ao Órgãos setoriais do SCI: Unidades integrantes de Estrutura Organizacional do Município;
III – Os representantes setoriais do SCI: Titular do órgão ou servidor por ele indicado;
IV – Os órgãos setoriais do Sistema Administrativo.

 Art. 3º - Os Sistema Administrativo e respectivas unidades que atuarão com Órgão Central de cada Sistema, ficam assim definidos:

SISTEMA ADMINISTRATIVO			ORGÃO CENTRAL
01	SCI	Sistema de Controle Interno	Unidade controle interno – Controladoria Municipal
01	SCL	Sistema de compras licitações e contratos	Setor de compras, licitações, contratos e Almoxarifado
03	SPO	Sistema de Planejamento e Orçamento	Secretaria de Administração e Planejamento
04	STR	Sistema de Transporte	Setor de manutenção e guarda dos de veículos, maquinas e equipamentos
05	SRH	Sistema de Recursos Humanos	Setor de Recursos Humanos
06	SPA	Sistema de Patrimônio	Setor de Patrimônio
07	SPP	Sistema de Previdência Própria	Fundo de Previdência
08	SCO	Sistema de Contabilidade	Setor de Contabilidade
09	SCV	Sistema de Convênios e Prestação de Contas	Setor de Convênios e Prestação de Contas
10	SPO	Sistema de Projetos e Obras Públicas	Setor de engenharia e obras publicas
11	SED	Sistema de Educação	Secretaria de Educação
12	SSP	Sistema de Saúde	Secretaria de Saúde
13	STB	Sistema de Tributos	Setor de Tributos, arrecadação, fiscalização e cadastro.
14	SFI	Sistema Financeiro	Secretaria de Finanças
15	SAS	Sistema de Ação Social	Secretaria de Assistência Social
16	SCC	Sistema de Comunicação e Cerimonial	Assessoria de Gabinete
17	SJU	Sistema Jurídico	Setor Jurídico
18	SSG	Sistema de Serviços Gerais	Secretaria de Administração e Planejamento
19	STI	Sistema de Tecnologia da Informação	Secretaria de Administração e Planejamento
20	SAI	Sistema de Acesso a Informação	Setor de acesso a informação, ouvidoria e arquivos

Art. 4º - Os Órgãos Centrais dos Sistemas Administrativos deverão submeter as instruções normativas relativas a rotinas de trabalho e procedimentos de controle, à apreciação da Unidade de Controle Interno e posterior aprovação do Prefeito Municipal.
 Art. 5º - Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos exercidos após a ação.
 Art. 6º - A Administração deverá anualmente emitir portaria com os nomes dos respectivos responsáveis pelos Sistema Administrativos. 
 § 1º - O representante setorial tem como principal missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre o órgão setorial do Sistema e a Controladoria Municipal tendo como principais atribuições:
I – Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerente ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II – Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;
III – Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV – Encaminhar à Controladoria Municipal, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V – Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso afetas à sua unidade;
VI – Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da controladoria municipal inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Municipal nos relatórios de auditoria interno;
VII – Reportar ao titular do órgão setorial a sua chefia superior, com cópia para a Controladoria Municipal as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidade;
 Art. 7º - As atividades de auditoria interna a que se refere o inciso V do artigo 5º da Lei 220/2008 terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.
 § 1º - Á Controladoria Municipal caberá a elaboração do Manual de Rotinas de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada pelo Unidade e que será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
 § 2º - De acordo com o artigo 1º da Resolução Normativa nº 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, “É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução de seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”, devendo ainda compatibilizar seu PAAI com as auditorias requisitadas pelo gestor do órgão ou entidade.
 § 3º - Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, a Controladoria Municipal poderá requerer ao Prefeito Municipal a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
 § 4º - O encaminhamento dos relatórios de auditoria aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno será efetuado através de despacho do Prefeito Municipal, autorizando o controle interno protocolar com os demais responsáveis, pelo setor auditado, ao qual, no prazo de estabelecido no relatório, também deverão informar as providencias adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Municipal. 
 Art. 8º - Qualquer servidor municipal é parte legitima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê – las diretamente à Controladoria Municipal ou através dos representantes dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da (s) pessoa (s) ou unidade (s), anexando ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
 Parágrafo único – É de responsabilidade da Controladoria Municipal acatar ou não a denúncia, ficando a seu critério efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontado pelo denunciante.
 Art. 9º - Para o bom desempenho de suas funções, caberá à Controladoria Municipal solicitar a quem de direito, os fornecimentos de informações ou esclarecimentos e/ou adoção de providencias.
 Art. 10º - Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Controladoria Municipal, ou ainda em função de denúncias encaminhadas através dos representantes dos órgãos setoriais ou diretamente à Controladoria Municipal forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, e esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providencias a serem adotadas.
 § 1º - Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatada a existência de danos ao erário, caberá a Controladoria Municipal orientar o Prefeito no processo de instauração de tomada de contas especial, nos termos das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o que deverá ocorrer também nas demais situações onde este procedimento for aplicável.
 § 2º - Fica vedada a participação de servidores lotados na Controladoria Municipal em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidade, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.
 Art. 11º – O responsável pela Unidade de Controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, que evidenciem danos ou prejuízos ao erário público, comunicará o fato ao Prefeito Municipal ou, quando se tratar do Poder Legislativo, ao Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 1° – Caso não tenha sido tomadas providências para corrigir as irregularidades relatadas pelo Controle Interno, no prazo de 90 (noventa) dias após a emissão do relatório, a Unidade de Controle interno emitirá oficio ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, solicitando pronunciamento a respeito;
§ 2° – Não havendo resposta no prazo de 30 (trinta) dias à solicitação feita pela Unidade de Controle interno, o caso deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme prevê o art. 74, inciso IV, § 1º, da Constituição Federal.
 Art. 12º – Caberá Controladoria Municipal prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
 Art. 13º – Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 019/2015 de 23 de abril de 2015.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 25 de junho de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal