TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT E A OPERAÇÃO MATO GROSSO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR NA ALDEIA SÃO BENEDITO.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.965.152/0001-29, com sede administrativa à Avenida Benone Jose Lourenço, nº 2170, Setor União, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Jeovan Faria, brasileiro, casado, doravante denominado simplesmente “MUNICÍPIO”;

E de outro lado, a OPERAÇÃO MATO GROSSO – CENTRO SOCIAL ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.470.867/0001-24, neste ato representada por seu responsável legal e Presidente Sr. VANDERLEY DE MIRANDA SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, inscrito no CPF nº 994.680.261-91 e RG nº 12804568 SESP MT, com sede na Chácara Dom Bosco, s/n, zona rural, CEP 78625-000, município de Novo São Joaquim/MT, telefone (66) 3479-1644 / (66) 98140-6468, e-mail: vanderleymiranda2016@gmail.com, neste ato representada por seu responsável legal, doravante denominada “INSTITUIÇÃO PARCEIRA”;

Têm entre si, justas e acordadas, as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a construção, por parte da INSTITUIÇÃO PARCEIRA, de um prédio escolar na Aldeia São Benedito, localizada no território do Município de Campinápolis/MT, com apoio de missionários e voluntários vinculados à Operação Mato Grosso, cuja edificação será posteriormente doada ao MUNICÍPIO para fins de funcionamento de unidade escolar pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA

Compete à INSTITUIÇÃO PARCEIRA:

I – Planejar e executar, com recursos próprios e mão de obra voluntária, a construção do prédio escolar;

II – Observar as normas técnicas e legais aplicáveis às edificações escolares, especialmente quanto à segurança e acessibilidade de edificações do FNDE;

III – Apresentar ao MUNICÍPIO, ao final da obra, relatório detalhado da execução e documentação pertinente para a formalização da doação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OSC

O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

Subcláusula primeira. Além das obrigações constantes na legislação e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à Administração Pública cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I - Promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;

II - Prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;

III - monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Colaboração, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes neste instrumento, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula primeira;

VI – Fornecer os dados técnicos e diretrizes necessárias para o adequado planejamento da unidade escolar, de acordo com as exigências da rede municipal de ensino;

VII – Receber formalmente, após a conclusão, a edificação construída e incorporá-la ao patrimônio público municipal, destinando-a ao funcionamento de unidade escolar indígena.

VIII - divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no Transferegov.br, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;

Subcláusula segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente Termo e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe à OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:

I - Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste Termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 2016;

II - Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

III - garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;

IV – Utilizar o material de construção pactuado no plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

V - Não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

VI - Apresentar Relatório de Execução do Objeto;

VII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

VIII - prestar contas à Administração Pública, ao término da obra e/ou encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;

IX - Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

X - Permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e demais órgãos de controle, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

XI - submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

XII - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública municipal quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;

XXIII - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.;

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DO TERMO

Para a execução do projeto descrito na clausula primeira previstas(os) neste Termo de Colaboração, serão ofertadas voluntariamente material de construção e serviços de maquinário conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho apresentado e anexo I, de acordo com a seguinte distribuição:

I - Administração Pública:

correspondente à contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, cuja forma de aferição, em conformidade com os valores de mercado, encontra-se descrita no plano de trabalho, previamente aprovado pela Administração Pública;

Subcláusula única: Não pode ser exigido do município de Campinápolis – MT, depósito correspondente ao valor em dinheiro.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

Este Termo terá vigência de 90 (noventa) dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja interesse comum entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS -A liberação do recurso financeiro se dará com a entrega do material de construção descritos na clausula quarta, em estrita conformidade com o Cronograma de Desembolso, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação total do material condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 33 do Decreto nº 8.726, de 2016.

CLÁUSULA SETIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Para fins de execução deste Termo de Colaboração, Administração Pública e OSC obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.

Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Partícipe será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.

CLAUSULA OITAVA – DOS BENS REMANESCENTES - Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados são da titularidade da Administração Pública e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término.

Subcláusula primeira. Quando da extinção da parceria, os bens remanescentes permanecerão na propriedade da Administração Pública, na medida em que os bens serão necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, qual seja o funcionamento da escola municipal na Aldeia São Benedito, sala anexa a Escola Municipal da Aldeia Santa Clara.

CLAUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO - A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de qualquer cláusula ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial, a qual deverá ser providenciada pelo município.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Colaboração que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do município, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a OSC se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração o foro da comarca de Campinápolis - MT.

Segue, em anexo, o Projeto detalhado, contendo o respectivo Plano de Execução.

Segue abaixo planilha detalhada com a discriminação dos materiais e respectivas quantidades que serão adquiridos pelo Município e repassados à Instituição Parceira.

Lista dos Materiais
Itens	Quantidade M²	Quantidade em Unidade
Concreto / Cimento	617,01 m²	425 Sacos
Tijolos	354,75 m²	7.800 Unidades
Telha Canal	300,99 m²	6.300 Unidades
Contrapiso / Cimento	295,34 m²	75 Sacos
Areia Alvenaria e Reboco	Fina	48 M³
Areia Alvenaria e Reboco	Grossa	36 M³
Brita	0	24 M³

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio dos seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. ⸻

Pelo Município de Campinápolis:

Jeovan Faria

Prefeito Municipal

Pela OSC - Operação Mato Grosso – Centro Social Alvorada:

VANDERLEY DE MIRANDA SOUZA

Testemunhas:

1.Nome:

CPF:

2.Nome:

CPF: