ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2025. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 617/2025 de 25.04.2025, torna público que, por determinação do Secretário Municipalde Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 288/PGM/2025, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.959/2025. OBJETO: InexigibilidadedeLicitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TÉCNICO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTOS NECESSÁRIOS VISANDO À CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM IPANEMA, EM TANGARÁ DA SERRA, CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO JUDICIAL (ACP Nº 8444-54.2012.811.0055), através da empresa PIRONNET ARQUITETURA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 52.025.784/0001-06, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21, cujo valor total é deR$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl Tangará da Serra-MT, 25.06.2025. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.