“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Rita Gonçalves de Abreu dos Santos, em decorrência do falecimento do segurado Sr. José Oliveira dos Santos. ”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso Ie art. 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru/MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de maio de 2020 e Lei Complementar n.º 165 de 15 de julho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. José Oliveira dos Santos, brasileiro, portador do RG n. º 1XXX23 SSP/MT e inscrito no CPF. sob n.º 461.XXX.XXX-49, servidor aposentado por invalidez, anteriormente ocupante do cargo de Pedreiro, na proporção de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia à Sra. Rita Gonçalves de Abreu dos Santos, brasileira, cônjuge do “de cujus”, portadora da cédula de identidade nº. 13XXX47-2 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 910.XXX.XXX-04, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n. º 2025.07.00007P, a partir de 25/05/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 25 de junho de 2025.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal