LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Esta Lei cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO I

COMPETÊNCIAS

Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, nos termos deste Capítulo, sendo um órgão permanente, consultivo e deliberativo, segundo a natureza e cada uma de suas atribuições.

Art. 3º. São atribuições do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS:

I - Propor programas e ações para a Política Municipal de Habitação;

II - Acompanhar e avaliar a implementação de programas habitacionais e regularização fundiária;

III - Aprovar a Política Municipal de Habitação;

IV - Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

V - Estimular ações de pesquisa e disseminação de conhecimentos sobre desenvolvimento habitacional;

VI - Dar publicidade e divulgar suas decisões.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS supervisionará o FHIS, criado pela Lei Municipal n.º 343 de 09 de dezembro de 2009, competindo-lhe:

I - Estabelecer diretrizes e critérios para alocação de recursos;

II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação;

III - Fiscalizar a movimentação dos recursos do FMHIS;

IV - Deliberar juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social sobre as contas do FHIS;

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação será composto de 07 (sete) membros, sendo:

I - 01 (um) representantes da Secretarial Municipal de Assistência Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

IV - 01 (um) representantes do Gabinete do Prefeito;

V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

VI - 01 (um) representante indicado pelas entidades empresarial;

VII – 01 (um) representante indicado pelas Associações sem fins lucrativos existentes no município.

§ 1º. Os representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho será exercido voluntariamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se Serviço Público Relevante.

§ 3º. Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.

§ 4º. Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante ato normativo.

§ 5º. O presidente do Conselho será eleito entre seus pares com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 6º. Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação ao Conselho.

§ 7º. Cada membro titular terá direito a um voto nas deliberações

Art. 6º. O Regimento Interno do CMHIS deverá ser elaborado em até 90 (noventa) dias, contados após a data da posse dos conselheiros.

Art. 7º. O CMHIS funcionará conforme o seu Regimento Interno, que deverá definir:

I - A realização de sessões ordinárias mensalmente e extraordinárias quando necessário;

II - A forma de registro das reuniões em Ata.

Art. 8º. Todas as sessões do CMHIS serão públicas e amplamente divulgadas.

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

Art.9º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Santa Rita do Trivelato terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comitês Técnicos:

Parágrafo Único. Coordenarão os Comitês Técnicos Servidores e/ou Técnicos da Prefeitura Municipal Santa Rita do Trivelato, pertencentes às respectivas áreas dos Comitês.

Art.10 Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.

Art.11 São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:

I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;

II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.

§1º O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho das Cidades do Município Santa Rita do Trivelato.

§2º Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.

Art. 12. O CMHIS poderá convidar colaboradores de instituições que atuem na Política de Habitação para contribuir com seus trabalhos, desde que não acarrete ônus para a Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os gastos administrativos do conselho correrão à conta da dotação orçamentária do FHIS, criado pela Lei Municipal n.º 343 de 09 de dezembro de 2009, ou do Município.

Art. 14. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por meio da expedição de ato normativo do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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