LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DAS CIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho das Cidades (ConCidades) do Município de Santa Rita do Trivelato, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Parágrafo Único. O Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo, no que diz respeito às demais políticas públicas do Município.

CAPÍTULO II

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art.2º O Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.

Art.3º Compete ao Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato:

I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;

II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;

III - recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;

IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;

V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades, bem como por sua integração com a Conferência Estadual das Cidades;

VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;

IX - tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios e nos meios de divulgação do Governo Municipal;

X - orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

Art.4º O Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelatoterá representação do Poder Público e da Sociedade Civil e será composto por 07 (sete) membros, sendo:

I - 01 (um) representantes da Secretarial Municipal de Assistência Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

IV - 01 (um) representantes do Gabinete do Prefeito;

V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

VI - 01 (um) representante indicado pelas entidades empresarial;

VII – 01 (um) representante indicado pelas Associações sem fins lucrativos existentes no município.

§ 1º. Os representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho será exercido voluntariamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se Serviço Público Relevante.

§ 3º. Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.

§ 4º. Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante ato normativo.

§ 5º. O presidente do ConCidades será eleito entre seus pares com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 6º. Os membros poderão ser substituídos mediante solicitação ao Conselho.

§ 7º. Cada membro titular terá direito a um voto nas deliberações

Art.5º. A participação no Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA

Art.6º O Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comitês Técnicos:

a) Comitê de Habitação de Interesse Social;

b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;

c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

d) Comitê de Regularização Fundiária.

Parágrafo Único. Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d”, do inciso IV, Servidores e/ou Técnicos da Prefeitura Municipal Santa Rita do Trivelato, pertencentes às respectivas áreas dos Comitês.

Art.7º Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.

Art.8º São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:

I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;

II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.

§1º O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do Conselho das Cidades do Município Santa Rita do Trivelato.

§2º Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.

Art.9. As reuniões do Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.

Art.10. O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação da Lei de Criação do referido Conselho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.11. O Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.

Art.12. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho das Cidades do Município de Santa Rita do Trivelato, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho das Cidades do Município.

Art.13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do Conselho das Cidades do Município

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.15. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra