"Institui Comissão de Avaliação e Controle de Gastos, com a finalidade de coordenar, acompanhar, avaliar e propor ações relativas à implementação,fiscalização e revisão das medidas de contenção de despesas e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Decreto 091/2025 de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito da administração pública municipal de Nobres e dá outras providências:

RESOLVE:

Art. 1ºFica instituída a Comissão de Avaliação e Controle de Gastos, com a finalidade de coordenar,acompanhar,avaliar e propor ações relativas à implementação, fiscalização e revisão das medidas de contenção de despesas previstas neste Decreto

Art. 2ºA Comissão será composta por membros titulares formalmente indicados pelos respectivos Secretários Municipais ou responsáveis pelos seguintes órgãos e entidades da Administração:

Nome	CPF	Função	Setor
LEIDINETE SANTANA PEREIRA	XXX.498.281.XX	Presidente	Secretaria de Administração
AMILTON BARRETO DOS REIS	XXX.220.836.XX	Membro	Secretaria de Fazenda
BARBARA MARIA ANTUNES BARROSO	XXX.323.681.XX	Membro	Secretaria de Saúde e Saneamento
ELIZABETE BRITEZ SOUSA	XXX.517.641.XX	Membro	Secretaria de Educação
ROSILEIDE MACEDO DA SILVA	XXX.463.561.XX	Membro	Departamento de Gestão de Pessoas
MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO	XXX.560.471.XX	Membro	Assessoria Jurídica
PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO	XXX.289.481.XX	Membro	Procuradoria-Geral do Município

Art. 3º Caberá à Comissão:

I - Analisar e deliberar, de forma fundamentada, sobre os pedidos de exceção às vedações previstas neste Decreto;

II - Acompanhar a execução das medidas de contenção em todas as unidades administrativas e consolidar relatórios periódicos de desempenho;

III - Avaliar os relatórios de revisão de contratos, convênios, parcerias, gratificações e demais atos com impacto fiscal;

IV - Sugerir ajustes, correções ou a adoção de novas medidas ao Chefe do Poder Executivo, sempre que identificadas ineficiências ou descumprimentos;

V - Elaborar, trimestralmente, Relatório de Avaliação Fiscal das Medidas de Contenção, com análise de metas atingidas, impactos financeiros e recomendações para continuidade, ajuste ou intensificação das ações.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 25 de junho de 2025.

José Domingos Fraga Filho
Prefeito Municipal