“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 169.550,00 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), distribuídos nas seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

03–Coordenadoria de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

605– ABASTECIMENTO

1022–Desenvolvimento da Produção Agropecuária

1.059 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 160.000,00

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 9.550,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recurso 2999, serão resultantes das anulações parciais das seguintes dotações:

10–SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

02–Coordenadoria GERAL de Fomento a Agropecuária

20–AGRICULTURA

608– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

1008–Modernização da Administração Pública

1.022– Realização do Carnaval de Rua

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 9.550,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 2301, serão resultantes de Excesso de

Arrecadação apurado na mesma fonte em razão da celebração de convênio conforme nº. 830816/2016 cadastrado no SICONV.

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.411/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 13 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal