“Dispõe sobre Nomeação de Fiscal de Obras/Serviços, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando, a Resolução Normativa 006/2011, de 25 de Agosto de 2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando, que a citada Resolução Normativa aprova a nova versão do Sistema GEO-OBRAS, que estabelece prazos para o cumprimento das novas exigências pelas unidades gestoras Estaduais e Municipais de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Senhor Wagner Aparecido Batista Gonzaga, Engenheiro Civil, com Registro no CREA – nº. 58943, RPN 1222883554 como Fiscal da Obra/Serviço, sendo a seguinte Obra:

·Para Contrato Administrativo nº 025/2025, que tem como objeto contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para a execução de obra, visando à construção de Unidade Básica de Saúde – UBS tipo I, referente à proposta nº14416.0150001/2024-002, junto ao Ministério da Saúde, para atendimento ao Distrito de Americana do Norte, no Município de Tabaporã – Mato Grosso.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal