LEI MUNICIPAL Nº 778/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu e da outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu, o valor de R$20.500,00 (Vinte Mil e Quinhentos Reais), destinado a cobrir despesas com a realização da 21ª ExpoCruz, que ocorrerá entre os dias 25/06/2025 a 28/06/2025.

§ 1º - O recurso a ser repassado deverá ser utilizado para auxiliar na organização e realização da Prova de Três Tambores, Junto à 21ª ExpoCruz.

Art. 2º - O repasse do Recurso será formalizado através de convenio a ser assinado entre as partes, sendo as atividades executadas conforme as cláusulas constantes do termo, constante do anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O repasse dar-se-á em uma única parcela.

Art. 4.º - A prestação de contas dos recursos conforme Art. 1º será disciplinada no termo de convenio e plano de trabalho a ser celebrado entre o Município de Santa Cruz do Xingu e o Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu.

Art. 5.º As Despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação 30: 02.001.04.122.0002.2002.3.3.90.39 – R$ 20.500,00 (Vinte Mil e Quinhentos Reais).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário

Santa Cruz do Xingu (MT), 25 de junho de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL