“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 14.341,74 (Quatorze mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

04–SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02–Coordenadoria GERAL DE FAZENDA

04–ADMINISTRAÇÃO

123– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1009–Administração das Receitas Públicas

2.030 – Manutenção da Coordenadoria Geral de Fazenda

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 14.341,74

FONTE DE RECURSO: 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Convênios Outros

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 4301 – Recursos de Exercícios Anteriores – Convênios Outros, serão provenientes exclusivamente de saldo e rendimentos do Convênio 312.924-63/2009/Ministério das Cidades/CEF como fonte de Superávit Financeiro apurado na mesma fonte em 31/12/2015.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 13 de junho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal