PORTARIA N° 164/2025

ZILMAR DIAS DA SILVA, DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal n.º 1.164, de 20/11/1991, e, pela Lei Municipal n.º 1.733/97, alterada pela Lei Municipal n.º 1.866/98 de 08/04/1998 e:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre o Patrimônio Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e atualizar o patrimônio com a finalidade de proporcionar melhores condições de controle, manutenção e conservação dos bens móveis do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG;

CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores) e seus reflexos na gestão pública patrimonial;

CONSIDERANDO a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO o que dispõe na lei 4.320 de 1964, art. 94, art. 95, art. 96, no art. 106, incisos II e III §3° e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em especial no acordão 1997/2002 e 28/2009;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados, para compor a “Comissão de Avaliação Patrimonial e Levantamento dos Bens do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande-MT”, sob a presidência do primeiro nomeado:

I – Alberto Massashi Iwakura – Presidente
Matrícula nº: 2567

II – Hércules Thiago Batistella Sguarezi - Membro
Matricula n°:690

III – Alexandre Oliveira Molina – Membro
Matrícula nº: 619

IV – Eduardo Saulo Silva Moraes – Membro
Matrícula nº: 726

V – Jarbas João Spolador Filho – Membro
Matrícula nº: 707

VI - Núbia Cristina de Moraes Dias – Membro
Matrícula nº: 2489

Art. 2º - Compete à Comissão Avaliação e Levantamento de Patrimônio:

I. Definir formas e critérios a ser adotado para fins de controle patrimonial dos bens integrantes do acervo do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande - MT;

II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande - MT, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor contábil competente;

III.Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

IV.Reestruturar o registro dos bens móveis integrantes do patrimônio;

V. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição e formas de descartes em conformidade com a legislação vigente.

VI.Realizar levantamentos periódicos, específicos e situacional no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;

VII. Informar à diretoria e ao setor contábil e ao setor de controle interno do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande-MT as alterações, transferências e quaisquer outros procedimentos ocorridos no cadastro patrimonial.

VIII. Fazer Depreciação, Amortização e Exaustão definindo critérios e formas adequadas à natureza do bem.

IX.Fazer publicações cabíveis e relatório circunstanciado encaminhando-os para homologação.X. Gerar relatório para a contabilidade e orientar qual o procedimento adequado para a contabilização dos efetivos resultados.

XI.Realizar outras atividades correlatas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Portaria nº 80/2025 e demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 12 de Junho de 2025.

Ass: ZILMAR DIAS DA SILVA - Diretor Presidente DAE/VG