DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adesão à Prova Nacional Docente (PND), nos termos do Edital nº 1, de 11 de fevereiro de 2025 – Edital de Adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Prova Nacional Docente, no âmbito do Programa Mais Professores, instituído pelo Ministério da Educação do Governo Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Utilizar o resultado da Prova Nacional Docente (PND) como um dos critérios de avaliação no processo seletivo de docentes para atuação na rede municipal de ensino.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,
Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 25 de junho de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal