“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. José Donizete Cardoso, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Agostinha Ferreira Cardoso.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º, inciso I, art. 14, art. 16, inciso I e art. 18, inciso V, alínea c), item 6 da Lei Complementar nº 24 de 05/12/2023 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tabaporã/MT; Lei nº 1.080/2017 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Tabaporã e Lei nº 1.488/2025 que dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial dos profissionais da educação básica do Município de Tabaporã.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Agostinha Ferreira Cardoso, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 1488003-2 SSP/MT e inscrita no CPF. Sob n.º 984.658.641-87, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional - Nutrição Escolar, Classe “B” Nível “06”, matrícula n.º 407, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em favor do Sr. José Donizete Cardoso, cônjuge da “de cujus”, portador da Cédula de Identidade nº 15021548 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 535.728.581-00, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota de forma vitalícia, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ, n.º 2025.07.00002P, a partir de 28/04/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 28 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Tabaporã/MT, 26 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal