REGIMENTO INTERNO

4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

CAPÍTULO I – Do Temário

Art. 1º A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Campo Novo do Parecis – MT terá como tema: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”.

Parágrafo único – A Conferência será desenvolvida com base nos seguintes eixos temáticos:

Eixo 1 – Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 – Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 – Proteção e enfrentamento de quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 – Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 – Consolidação e fortalecimento da atuação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa como política de Estado.

CAPÍTULO II – Dos Objetivos

Art. 2º São objetivos da Conferência:

I – Promover a participação social para a proposição de ações que visem à superação de barreiras ao direito de envelhecer e à garantia de uma velhice digna e saudável;

II – Identificar os desafios do envelhecimento plural no país, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III – Propor ações de equidade para a defesa, promoção e proteção dos direitos e da cidadania da pessoa idosa, a partir da articulação interfederativa.

CAPÍTULO III – Da Organização

Art. 3º A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Campo Novo do Parecis/MT será realizada no dia 27 de junho de 2025, no Espaço Reviver, situado na Rua Goiânia, nº 752-NE Centro, das 7h30min às 15h, conforme convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio da Resolução COMDEPI nº 004/2025.

Art. 4º A organização e desenvolvimento da Conferência serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, instituída através da Resolução COMDEPI nº 002/2025.

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora Municipal:

a) Promover a realização da Conferência, observando aspectos técnicos, políticos e administrativos;

b) Orientar o processo organizativo com base no tema central e nos eixos temáticos;

c) Aprovar critérios e modalidades de participação;

d) Elaborar o Regimento Interno;

e) Elaborar e aprovar a programação;

f) Coordenar os Grupos de Trabalho, designando coordenadores, facilitadores e relatores;

g) Dar suporte técnico e logístico;

h) Promover a divulgação;

i) Organizar os trabalhos de secretaria;

j) Coordenar inscrição e credenciamento dos participantes;

k) Elaborar o Relatório Final da Conferência e encaminhá-lo à Comissão de Relatoria da 6ª Conferência Estadual.

CAPÍTULO IV – Dos Participantes

Art. 6º Participarão da Conferência representantes da sociedade civil e do setor público do município.

§ 1º Os representantes da sociedade civil incluem Conselheiros que a representam no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, pessoas idosas, lideranças comunitárias, instituições privadas de Educação Superior, movimentos e organizações não governamentais que prestam atendimento e/ou atuam na defesa de Direitos da Pessoa Idosa, entre outros.

§ 2º O setor público inclui representantes de órgãos governamentais no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, agentes públicos do Poder Executivo, instituições públicas de Educação Superior e organizações governamentais que prestam atendimento e/ou atuam na defesa de Direitos da Pessoa Idosa, entre outros.

Art. 7º Todos os delegados terão direito à voz e voto durante os debates, podendo se manifestar verbalmente ou por escrito.

Art. 8º – O credenciamento será realizado a partir das 7h30min, na recepção do Reviver, encerrando-se com a aprovação do Regimento Interno.

CAPÍTULO V – Da Escolha de Delegados para a Conferência Estadual

Art. 9º – Campo Novo do Parecis - MT possui direito a 2 (duas) vagas para a 6ª Conferência Estadual, sendo:

I – 1 vaga para a sociedade civil, considerando os seguintes segmentos: usuários/pessoa idosa, entidades e organizações que atuam na defesa, promoção ou garantia dos direitos da pessoa idosa, e profissionais da área.

II – 1 vaga para o setor público, devendo ser priorizados os servidores envolvidos nas políticas públicas relacionadas com a Pessoa Idosa que atuem no seu território.

§ 1º – No mínimo, 60% dos delegados (titulares e suplentes) devem ter idade igual ou superior a 60 anos.

§ 2º – Os suplentes serão definidos pela ordem decrescente de votação, respeitando a mesma proporção.

§ 3º – Apenas delegados presentes na plenária municipal poderão ser eleitos.

§ 4º – Em caso de empate, será eleito o candidato de maior idade.

Art. 10º A escolha dos delegados será realizada separadamente por cada segmento (sociedade civil e setor público), conforme critérios definidos pelos próprios representantes, respeitando o percentual e as diretrizes dos parágrafos do artigo anterior.

Art. 11º Despesas com alimentação e hospedagem dos delegados do setor público serão custeadas pelos seus respectivos órgãos.

Art. 12º As despesas com delegados da sociedade civil serão de responsabilidade do Estado.

Art. 13º A Comissão Organizadora será responsável por articular o transporte dos delegados e observadores até o local da Conferência Estadual.

CAPÍTULO VI – Da Realização da Conferência Municipal

Art. 14º O tema da Conferência será abordado em sessão inicial de trabalhos, sob forma de palestra ou mesa de debate, para motivar os posteriores trabalhos em grupos, devendo ter a duração máxima de uma hora entre a apresentação e a participação dos presentes.

Art. 15º Após a abertura, os participantes serão divididos em cinco grupos de trabalho, correspondentes aos eixos temáticos.

§ 1º Cada grupo utilizará os instrumentos de avaliação (Bloco I) e deliberação (Bloco II), conforme modelo estadual;

§ 2º Cada grupo definirá até 5 prioridades por eixo;

§ 3º Cada grupo terá um facilitador designado, e elegerá um coordenador (preferencialmente uma pessoa idosa) e um relator;

§ 4º O facilitador orientará e esclarecerá os participantes;

§ 5º – O coordenador conduzirá os debates garantindo a fala de todos;

§ 6º – O relator registrará as conclusões em formulário próprio e as apresentará na plenária final.

Art. 16º A relatoria da Conferência será responsável por sistematizar o Relatório Final, que deverá ser enviado à Comissão Estadual em até 15 dias após o evento.

Art. 17º A Comissão Organizadora escolherá os membros para compor a sessão de abertura e plenárias.

CAPÍTULO VII – Das Plenárias

Art. 18º As plenárias serão compostas pelos participantes devidamente credenciados.

Art. 19º A Plenária Inicial apreciará e aprovará este Regimento Interno. A Plenária Final apreciará, discutirá e aprovará as propostas oriundas dos grupos de trabalho, além de eleger os delegados que representarão o município na Conferência Estadual.

§ 1º A manifestação e ou intervenção dos membros da Plenária ocorrerá mediante prévia inscrição na mesa coordenadora.

§ 2° As decisões da Plenária serão todas por maioria simples.

§ 3° Cada delegado terá direito a 1 (um) voto.

§ 4° As votações na plenária serão feitas com a utilização do crachá de identificação.

Art. 20º Na apreciação das avaliações e prioridades dos eixos propostas pelos trabalhos de grupo, a mesa colocará em discussão e votação, sucessivamente, as apresentadas, sendo possível nesta apresentação, a solicitação de destaques.

Art. 21º Os destaques terão a intervenção de até dois participantes, sendo um para a defesa e um para encaminhamento em contrário.

§ 1º - Cada delegado terá até dois minutos para sua manifestação, sem direito a réplica;

§ 2º - Os pontos para os quais nenhum delegado solicitar destaque no momento da votação, serão considerados aprovados por unanimidade pela Plenária.

Art. 22º Durante a Conferência poderão ser apresentadas moções, que deverão conter no mínimo 10% de assinaturas dos delegados presentes, as quais deverão ser anexadas aos trabalhos conclusivos dos grupos.

Parágrafo Único. Somente farão parte do documento final, as moções aprovadas em plenária.

CAPÍTULO VII – Das Disposições finais

Art. 23º Serão conferidos certificados aos membros que participarem da Conferência, atingindo 75% de presença.

Art. 24º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e, caso não haja consenso, serão levados à Plenária para apreciação e decisão.

Campo Novo do Parecis – MT, Junho de 2025.