POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

 REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CÁCERES-MT

Antônia Eliene Liberato Dias 

Prefeita

Luiz Laudo Paz Landim

Vice-prefeito

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação

Luciana de Souza Gattass Crepaldi 

Coordenadora Pedagógica

Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento

Coordenadora de Planejamento e Desenvolvimento Educacional

Eliete da Silva

Coordenadora Administrativa Escolar

Luzia Silva da Penha

Coordenadora de Compras e Processos Licitatórios

Orisvaldo José da Silva Coordenador de Infraestrutura

Valdiney da Silva Viana

Coordenador de Transporte Escolar

Elianne de Arruda Pires

Coordenadora de Nutrição e Alimentação Escolar

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL

REPRESENTANTESDAEQUIPEPEDAGÓGICA-SME

Profa.Roseli do Nascimento Moreira–Presidente da Comissão.

Profa.Nilza Helena Rodrigues Egues Profa. Ana da Guia Magalhães Profa. Rosane Penha Mendes.

REPRESENTANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Profa.Cleide Alcântara Silva -EM.Frei Grignion Prof. Paulo dos Santos - EM Tancredo Neves.

Profa.Tereza Cristina de Oliveira Costa-EM. União.

REPRESENTANTE DO CONSELHO     MUNICIPAL DE    EDUCAÇÃO DE CÁCERES - CMEC

Cons.Luciana Aparecida Luceno.

REPRESENTANTE DA CO0RDENADORIA ADMINISTRATIVA – INSPEÇÃO ESCOLAR - SME

Profa.Tania Maria Sanabria Carvalho Tolotti.

1.      APRESENTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT, considerando seu compromisso com a construção de uma educação escolar de qualidade social,que contemple as especificidades dos diferentes espaços em que instituições de ensino da rede municipal se encontram, assim como a diversidade do contexto sócio cultural dos estudantes, de suas famílias e da comunidade,implanta, neste momento, a Política de Educação Integral, na rede pública municipal de ensino de Cáceres-MT.

Essa Política,mais do que contemplar o que preceitua nossas legislações, tem por objetivo orientar as instituições de ensino da rede sobre os fundamentos, a organização e o funcionamento das escolas, no processo de implementação (na Educação Infantil) e implantação (no Ensino Fundamental-anos inicias), no que diz respeito à compreensão de suas especificidades, principais ações, mecanismos e requisitos para o seu desenvolvimento.

Além disso, reafirma o compromisso da Rede, em repensar as práticas pedagógicas, os espaços e os tempos escolares, assim como a organização curricular e seus respectivos aprofundamentos, tanto na Educação infantil, quanto no Ensino Fundamental - anos iniciais.

Ou seja, a implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral na rede pública Municipal de Ensino de Cáceres, reafirma o comprometimento da Secretaria Municipal de Educação em atender às necessidades e os desafios da sociedade contemporânea, em relação à formação humana em suas múltiplas dimensões, tendo como princípio elevar a qualidade de ensino, à medida que atribui novos sentidos à prática pedagógica e à organização do currículo.

Enfim, compreendemos que, a implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral, e consequentemente à ampliação de tempos, espaços de aprendizagem é uma forma de atender às necessidades das crianças/estudantes presentes nas instituições de ensino, ao possibilitar ressignificação saberes, experiências e aprendizagens.

Assim posto, a implantação e implementação da Educação Integral em Escola de Tempo Integral, na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres têm como objetivos:

• desenvolver ações inovador as relativas ao currículo e práticas pedagógicas;
• direcionadas à melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal de educação;
• expandir as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade e alinhadas  com as demandas do século XXI;
• ampliar a jornada escolar,afim de promover a formação integral e integrada dos estudantes;
• garantir o desenvolvimento dos estudantes da rede pública municipal,em suas dimensões físicas, intelectuais,emocionais, sociais e culturais;
• atender aos estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
• desenvolver a Política da Educação Integral em Escola de Tempo Integral,em consonância com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, e as diretrizes e políticas educacionais do município.

2.      HISTÓRICO: EDUCAÇÃO INTEGRAL NO BRASIL

Tanto como concepção quanto na materialização de políticas públicas, a compreensão da Educação Integral não é nova no Brasil. Presente deforma sistematizada desde os pioneiros da educação,e ampliada pela obra e propostas para a educação pública de Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, a concepção foi ainda fortalecida por trabalhos e pesquisas de outras áreas,como as discussões sobre território com Milton Santos e sobre projeto de Estado, com Florestan Fernandes.

A produção sobre o tema ganha imenso impulso a partir do Programa Mais Educação do Ministério da Educação e se aprofunda não brade intelectuais contemporâneos como a Profa. Jaqueline Moll,a Profa. Lucia Helena Alvarez,a Profa. Nilma Lino Gomes e o Prof. Miguel Arroyo, entre muitos outros em todo território nacional.

Na política pública, seguindo a própria história do país, a defesa da educação integral passou por variados “refluxos”, mas conseguiu se consolidar enquanto base conceitual para as principais normativas da educação brasileira.

3. MARCO LEGAL

A implantação e implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de Cáceres-MT, assim como em todas as escolas brasileiras, fundamenta-se em diretrizes e normas que asseguram o direito à educação escolar, o direito a aprender,reconhecendo nesse processo as diferentes e múltiplas dimensões do homem.

Assim sendo, essas normas orientam e estabelecem formas de ampliação do tempo de permanecia de crianças e jovens na escola. Destacam-se nesse arcabouço legal:

• Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra ao pressão e a discriminação,defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.

Na Declaração, a educação e a educação integral, aparece não apenas como um direito, mas também como um meio para que se alcance os objetivos propostos no documento. Em seu preâmbulo, ela pede“que cada indivíduo e cada órgão da sociedade,tendo sempre em mente esta Declaração,se esforce,através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades”. A escola, como instituição de referência na educação e central na formação dos indivíduos, não pode abrir mão do debate,prática,promoção e garantia dos direitos humanos.

• Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 contém três artigos que fazem referência à educação integral,mesmo não descrevendo o conceito no texto.No artigo 205º da Carta Magna, a educação é apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade.

No artigo 206º é citada a gestão democrática do ensino público, o que também dialoga diretamente com a educação integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das ações educativas.O artigo 227º é o que mais responde ao conceito de educação integral,pois afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, entre outros, o direito à educação.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,à liberdade e à convivência familiar e comunitária ,além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Redação da Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

• Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA) – LEI N.º 8069/1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em1990, também reforça a educação integral em alguns artigos, mostrando a importância de aprender além do âmbito da escola. O artigo 53ºmostra que toda criança e todo adolescente têm direito à uma educação que o prepare para seu desenvolvimento pleno, para a vida em uma perspectiva cidadã e o qualifique para o mundo do trabalho.

O estatuto também traz o conceito de educação integral no artigo 59º, que diz que os municípios, estados e União devem facilitar o acesso das crianças e adolescentes a espaços culturais,esportivos e de lazer:

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes(…)o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico,bem como participar da definição das propostas educacionais. (…).” (Art. 53º)

Assim como o Art. 59º. “Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais,esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude”

• Lei de Diretrizes e Bases - (LDB) – LEI N.º 9394/1996

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação foi aprovada em 1996 e traz um conceito de educação que se aproxima da educação integral. No seu primeiro artigo, a LDB expressa que a educação contempla outros espaços formativos além daqueles escolarizados, abrangendo os processos formativos que se desenvolvem nas diferentes relações que estabelecemos e nos diversos espaços de socialização que frequentamos.

O Artigo2º afirma que a educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando e prepará-lo para exercitar sua cidadania, o que também prevê uma educação que dialogue com os diversos setores da sociedade.O Artigo12º aponta como dever dos estabelecimentos de ensino com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola.Já os artigos 34º e 86º trazem como agenda que o ensino fundamental seja oferecido em tempo integral de forma progressiva.

Trechos em destaque:“Art.1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (…) Art.34º.§2º.O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

• Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)

Fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino.

Essas Diretrizes, que são fixa das pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), continuam em vigor mesmo com a aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), considerando que esses documentos têm caráter complementar. Ou seja, enquanto as DCNs dão a estrutura, a Base detalha os conteúdos e competências a serem ensinados.

As DCNs asseguram a autonomia das escolas para contextualizar seus currículos de modo a trabalhar conteúdos e abordagens que lhes são necessários, considerando os alunos atendidos,a região onde a escola está inserida e outros aspectos locais.

• FUNDEB

A provado em 2006 e regulamenta do em 2007 por meio do Decretonº6253/2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, tem como objetivo destinar recursos pra todas as etapas da Educação Básica Pública, o que compreende creches, pré- escola,educação infantil,ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

O fundo é um complemento das verbas direcionadas à educação vindas da União, eu mim portante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

O Fundeb também definiu, pela primeira vez, o que significa um ensino em tempo integral, passando a considerar como “educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias,durante todo o período letivo que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares […]”.A partir disso, o Governo Federal estabeleceu coeficientes de verbas das matrículas levando em consideração tanto a modalidade e o nível da educação quanto a ampliação da jornada escolar.

• Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) foi aprovado em 2007 e tem como objetivo melhorar todas as etapas da educação básica no Brasil. Dentre as ações de melhoria inclusas no PDE, destaca-se o Programa Mais Educação, instituído através da Portaria Normativa Interministerial nº 17 de 24 de abril de 2007,que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades sócio educativas no contraturno escolar,para todas as escolas brasileiras.

Em conjunto como PDE, o Governo Federal lançou, por meio do Decreto Lei nº 6094/2007,o Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação. Em diálogo com a educação integral, o plano a ponta metas que sugerem a transformação tanto da escola em um espaço da comunidade, quanto os equipamentos públicos, presentes no entorno da escola, em ambientes de aprendizagem, além da ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola, relacionando esses espaços e tempos à melhoria da qualidade da educação:

Artigo VII – “ampliar possibilidade de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular”.

Artigo XXIV – “integrar os programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento do educando com sua escola”;

Artigo XXVII – “firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infraestrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas.”

O Decreto nº 7.083,de 27de janeiro de 2010,dispõe sobre o Programa Mais Educação, destacando no Art.1º “a finalidade de contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral”.

Plano Nacional de Educação (PNE) -2014-2024 - - Lei 13.005/2014 Sancionado em 25 de junho de 2014 por meio da Lei 13.005/2014, o II Plano Nacional de Educação (PNEII) traz um avanço para a Educação Integral, tornando essa modalidade da educação uma meta a ser atingida em todo o país. O PNE II prevê na meta de número 6, a oferta de educação em tempo integral para no mínimo 50% das escolas públicas e o atendimento de ao menos 25% dos estudantes de educação básica do Brasil. Além dessa meta,o PNE II também prevê na metade número I sobre a educação infantil o estímulo a uma educação infantil em tempo integral para todas as crianças de até cinco anos,como já é estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Ou seja,deve-se“Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,culturais e esportivos,e equipamentos públicos como centros comunitários,bibliotecas,praças,parques,museus, teatros,cinemas e planetários.”

• Plano Municipal de Educação (PME) - 2015-202 - - Lei nº 2.482/2015

Sancionadoem22dejunhode2015pormeio daLei2.482,o Plano Municipal de Educação (PME) de Cáceres-MT, em concordância com as metas do PNE (Lei 13.005/2014), estabeleceu, enquanto meta (Meta 6), “oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos(as) da Educação Básica, até 2021”, assim como estabeleceu as estratégias para a realização de tal Meta.

Alterado em11 de maio de 2020 pela Lei nº 2.863, o Plano Municipal de Educação mantém, na Meta 6, o propósito de oferecer progressivamente Educação em Tempo Integral nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cáceres.

• Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Aprovada em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que determina os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os alunos brasileiros.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve nortear a construção dos currículos estaduais e municipais de todas as escolas –públicas e privadas –para a Educação Infantil e Ensino Fundamental.Nesta perspectiva, apresenta os objetivos e como as áreas do conhecimento e disciplinas devem organizar-se para sua garantia, observando que “as redes de ensino têm autonomia para elaborar ou adequar os seus currículos, de acordo com o estabelecido na Base – assim como as escolas têm a prerrogativa de contextualizá-los e adaptá-los a seus projetos pedagógicos”.

Nessa perspectiva, o currículo é o conjunto de experiências que são construída se ofertadas no cotidiano das escolas, sempre em uma relação dialógica entre educadores e educandos. Na perspectiva da educação integral, o currículo se constrói a partir do estudante, assumindo a multidimensionalidade e singularidadede cada um como disparador de todo processo pedagógico.

• Lei Nº 14.640, de 31 de julho de 2023

Em 31 de julho de 2023éhomologada a Lei nº14.640, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, que tem como finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, em todas as redes e sistemas de ensino. Para tanto a Lei estabelece que escola em tempo integral são aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7(sete) horas diárias ou a 35(trinta e cinco)horas semanais, sendo que as propostas pedagógicas das escolas devem estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº9.394, de20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

• Portaria Nº 1.495, de 2 de agosto de 2023

A Portaria Nº 1.495 normatiza e orienta o estabelecido na Lei nº 14.640, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, estabelecendo no Parágrafo Único que:

A expansão da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral pressupõe:

I- que sejam assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;

II- prevenção às violências;

III- promoção de direitos sociais, direitos humanos e da natureza;

IV- fomento à ciência,às tecnologias ,às artes,às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais,ao esporte e ao lazer; e

V- fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente sócio ambiental  pacífico,saudável e inclusivo.

De forma complementar, a Portaria Nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

4- CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS

4.1 Educação Integral

Desde 1988, a Constituição Federal do Brasil(1988), em seu Art. 205 estabelece: 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL.Constituição Federal, 1988).

Contudo, deve-se alientar que o preceituado no Art.205 da Constituição Federal do Brasil, é o resultado do trabalho de vários educadores brasileiros que, por décadas lutaram por uma educação “como direito de todos” e “como meio para combater as desigualdades”, bem como, “por uma escola em tempo integral na qual se desenvolvesse uma educação integral”.

Um dos símbolos dessas lutas é Anísio Teixeira,um dos signatários do Manifesto dos Pioneiros de 1932, que,junto com Darcy Ribeiro, foi o grande expoente e defensor de uma educação integral.

Assim, ao longo das décadas seguintes, a ideia de educação integral foi ganhando força e solidificando-se,a partir das experiências realizadas em instituições de ensino no território nacional,até que,nadécadade1990, a ideia torna-se uma concepção que se propõe a constituir políticas e práticas educativas inclusivas e emancipatórias.

Para tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),promulgado em1990, reforça a necessidade do desenvolvimento da educação, destacando que toda criança e todo adolescente têm direito a uma educação que o prepare para seu desenvolvimento pleno, para a vida em uma perspectiva cidadã e o qualifique para o mundo do trabalho.

Também nesse sentido, a Lei n.º 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação no Art.2º,afirma que a educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando e prepará-lo para exercitar sua cidadania, o que também prevê uma educação que dia o gue como diversos setores da sociedade, salientando, nos artigos 34º e 86º,que o ensino fundamental seja oferecido em tempo integral de forma progressiva.

Nessa perspectiva, é tarefa da escola proceder a todas as formas de atendimento que permita mao sujeito,transcender aos níveis elevados de aprendizagem como garantia de efetivação do seu pleno exercício da cidadania e de emancipação por meio do conhecimento.

E, ao posicionar o estudante e seu desenvolvimento no centro do processo educativo, reconhecendo-o como sujeito social, histórico, competente e multidimensional, a Educação Integral contribui para reconectar o sentido da escola e da educação com sua vida.

É nesse mesmo sentido que a Base Nacional Comum Curricular, BNCC (2017), Além a de afirma seu compromisso com a educação integral,reconhece que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva. Isso significa:

(...) assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente,do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.Além disso, a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades. (BRASIL,2017, p. 14).

O excerto nos leva a compreender que pensar a educação em tempo integral não se resume na ampliação da jornada escolar, pois isso não garante o pleno desenvolvimento do humano, muito menos uma educação de qualidade.

Pensara Educação Integral, em Tempo Integral, é pensar em meios de ampliar e desenvolver as potencialidades humanas, rompendo com a fragmentação dos conteúdos, articulando e integrando conhecimentos, ampliando os tempos e ressignificando os espaços escolares, deforma a tornara escola um lugar para a prática da investigação, de experiências pedagógicas e de aprendizagem significativa,tanto para as crianças/alunos, como para os professores.

Tão pouco se trata de, automaticamente,aumentar o tempo de permanência das crianças e adolescentes na escola, mas sim de reestruturar as bases do tempo/aprendizagem, privilegiando uma formação humanista e de inclusão social, porque,conforme Arroyo (2012) “mais educação do mesmo tipo de educação seria uma dose a mais para garantira visão tradicional do direito à escolarização e uma forma de perder o significado político da educação em tempo integral”. 

4.2 Escola de Tempo Integral

A Escola de Tempo Integral trabalha com a formação integral dos estudantes a partir da ampliação da Matriz Curricular,que por sua vez,está assentada em uma proposta pedagógica integrada, na qual os componentes curriculares e atividades diversificadas articulam-se de forma a garantir os direitos à aprendizagem e o pleno desenvolvimento das crianças/alunos.Para tanto, a Escola em Tempo Integral oferece uma carga horária mínimaigualousuperiora07(sete)horas diárias,com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos.

Por fim, a Educação Integral, em Escola de Tempo Integral caracteriza-se por trabalhar com uma jornada escolar ampliada, associada a uma organização curricular e proposta pedagógica que vão ao encontro do direito à educação,ao mesmo tempo em que busca contribuir para a superação das desigualdades educacionais,para a articulação entre as políticas públicas educacionais e sociais,entrelaçando e comprometendo os diferentes atores sociais numa aprendizagem que acolha o interesse e avance quanto às possibilidades da aprendizagem dos estudantes.

Isso, considerando os quatro princípios norteiam essa concepção que busca constituir políticas e práticas educativas inclusivas e emancipatórias: contemporaneidade, inclusão, sustentabilidade e equidade:

1-A Educação Integral promove a equidade ao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.

2-AEducação Integral é inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos e todas.

3-AEducação Integral é uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica.

4-A Educação Integral é uma proposta contemporânea porque, alinhada às demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo.

4.3 Educação Integral em Escolas Regulares

Conforme a BNCC (2017), A sociedade contemporânea impõe um olhar inovador e inclusivo a questões centrais do processo educativo: o que aprender, para que aprender, como ensinar, como promover redes de aprendizagem colaborativa e como avaliar o aprendizado.

No novo cenário mundial, reconhecer-se em seu contexto histórico e cultural, comunicar-se, ser criativo, analítico-crítico, participativo, aberto ao novo, colaborativo, resiliente, produtivo e responsável requer muito mais do que o acúmulo de informações. Requer o desenvolvimento de competências para aprendera aprender, saber lidar coma informação cada vez mais disponível, atuar com discernimento e responsabilidade nos contextos das culturas digitais, aplicar conhecimentos para resolver problemas, ter autonomia para tomar decisões, ser proativo para identificar os dados de uma situação e buscar soluções, conviver e aprender com as diferenças e as diversidades.

Nesse contexto, reconhece, assim, que a Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreendera complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual(cognitiva) ou a dimensão afetiva.

Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto considerando-os como sujeitos de aprendizagem e promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.

Além disso, a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades.

Ou seja, independente da duração da jornada escolar todos precisam estar comprometidos com construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea.

Enfim, trabalhamos com a concepção de educação integral que assume o compromisso como planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político) a

partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais,tempos educativos e de diversificação de experiências e interações sociais.

4.4 Educação de Tempo Integral nas Infâncias

A rede municipal de ensino de Cáceres atende crianças em Creche, Pré-escola e Ensino fundamental–Anos Iniciais (1º ao 5º ano). Ou seja, atende a infância, compreendido como o período de 0 a 12 anos, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, marco jurídico brasileiro, e pela emergência do reconhecimento da presença das crianças no Ensino Fundamental. Contudo,adotaremos como:

•Primeira Infância: crianças com idade situada entre 0 e 5anos;

•Segunda Infância :crianças com idade situada entre 6 e 8 anos;

•Terceira Infância: crianças com idade situada entre 9 e 11anos;

Assim, embora nas diferentes idades haja características próprias e distintas, é dever constitucional de todos, criar condições para o desenvolvimento integral das crianças, considerando que o processo vital, nas diferentes idades, tem uma unidade e uma sequência ininterrupta que o percurso pedagógico ou didático da escola não deveria fragmentar.

Assim, a partir das discussões e reflexões em torno da Educação Integral, buscamos superar as práticas marcadas por rupturas e fragmentações que caracterizam muitos de nossos projetos educativos,na direção da construção de uma Educação Integral que se faça integradora de espaços, tempos e percursos de aprendizagem potentes e significativos para todos.

Para tanto, o planejamento e a organização da Escola em Tempo Integral deve considerar as faixas etárias dos estudantes (bebês e crianças), de forma a contemplar suas necessidades, numa organização espaço/tempo que atenda suas peculiaridades, enfim, que se aproximadas culturas infantis.

Essa aproximação pode contribuir para se questionar a uniformidade de um “modelo escolar”,para reconhecer a criança em suas especificidades e linguagens e ainda para acolher as diferenças, promovendo a igualdade.

E, considerando que a criança é pessoa, cidadã e sujeito de direitos, foram estabelecidos os seguintes princípios para a Educação Integral nas Infâncias:

•Equidade: Todas as crianças têm direito a aprender, a ter a sua identidade reconhecida e valorizada e a acessar oportunidades educativas diversificadas,a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos,espaços,saberes e agentes.É fundamental que redes e escolas se organizem como um espaço de constituição de relações que possam reduzir as profundas desigualdades sociais que caracterizam a sociedade contemporânea, assumindo as identidades das crianças como ponto de partida para o diálogo com a diversidade e com a construção de comunidades e sociedades justas, democráticas e solidárias.

•Singularidade e Brincadeira: É preciso considerar que crianças são sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. A Educação Integral reconhece esse ciclo de vida, suas fases, suas peculiaridades e suas necessidades de proteção, socialização e aprendizagem. Ainda, está atenta à subjetividade, às identidades cultural, étnica e de gênero de cada um.No período de 0 a 12 anos, com potencialidades e limites distintos, a criança tem no brincar e nas interações (com outras crianças, com os adultos e com o mundo social) sua principal forma de elaboração, apreensão do mundo e construção de conhecimento. Nesse sentido, a Educação integral para a infância pressupõe o reconhecimento e a valorização do brincar e das interações nas práticas cotidianas da escola.

•Cuidar e Educar: Na medida em que a Educação Integral considera igualmente importantes as diversas dimensões do desenvolvimento humano,ela também pressupõe a indissociabilidade entre o educar e o cuidar.Por meio das práticas de higiene, alimentação, atenção ao corpo e saúde, as crianças incorporam aprendizagens sobre princípios, valores e atitudes e vivem uma experiência formativa, ética e humanizada. Assim como em uma atividade de leitura, elas vivem uma experiência de cuidado e atenção.É papel da escola construir esse olhar zeloso para as crianças, com sensibilidade, base de uma sociedade solidária e responsável como futuro da humanidade e do planeta.

•Inclusão:Todas as pessoas são capazes de aprender,em diferentes lugares, com diferentes pessoas e ao longo de toda a vida. Nesse sentido,é preciso reconhecer e 

valorizar a singularidade dos processos educativos e a diversidade das crianças. A educação é, necessariamente, inclusiva e, portanto, é preciso garantir mecanismos adequados para que todas as crianças, com suas particularidades, potencialidades e limites,possam aprender e se desenvolver

•Participação: A formação integral e o exercício da cidadania também se dão na medida em que as crianças participam dos processos de observação, pesquisa e de aprendizagem, convivem coletivamente, tomam decisões, são responsáveis por tarefas e contribuem na organização dos espaços e dos tempos. Ou seja, são percebidas e tratadas como sujeitos protagonistas.Nesse processo, elas desenvolvem capacidades,habilidades e competências a partir de suas reais necessidades e de seu posicionamento crítico e reflexivo no meio social e físico.

•Articulação como Território:Tanto a Constituição Federal quanto o ECA e o Marco Lega l da Primeira Infância (Lei13.257/2016) definem como fundamental o direito à convivência familiar e comunitária. Defender a ampliação do tempo de educação formal de crianças é também considerar que os processos educativos ocorrem na relação com a comunidade e com a família,por meio de seus sujeitos e espaços de convivência e trocas culturais. Assim, infância passa também a reconhecer e valorizar novos saberes ligados à identidade e ao pertencimento cultural de suas crianças, ampliando seu currículo. Ao estar articulada como território,a escola deve integrar a rede de proteção social das crianças, cumprindo seu papel na garantia de direitos.

•Sustentabilidade:É preciso que a comunidade escolar e cada indivíduo que a compõe possam repensar seu papel no território e o impacto de suas ações –coletivas e individuais–no cotidiano de cada um/uma.Portanto,propostas pedagógicas para a escola da infância devem considerar a tessitura das relações entre os seres humanos e o planeta, envolvendo as crianças na reflexão sobre a continuidade de todas as formas devida.

Nesse sentido, pensar uma escola para a infância éter em conta que precisamos conhecer as crianças e suas formas de apreender o mundo.O desafio que se coloca é o de construirmos uma pedagogia que acompanhe a criança, em cada uma das etapas dessa fase da vida.A escola, assim,será um lugar de encontro entre crianças e adultos,um lugar para brincar, elaborar hipóteses sobre o mundo, problematizá-lo,pesquisá-lo,um lugar de aprender e de viver a cidadania.

5. CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

5.1.Diagnóstico socioeconômico do município

O município de Cáceres, localizado a sudoeste de no território mato-grossense, possui, segundo dados do IBGE (2022), 89.478 habitantes, configurando assim, na posição do 8º município mais populoso do Estado de Mato Grosso.

Considerado o “Portal do Pantanal”, e por isso mesmo com grande potencial turístico, o município de Cáceres se destaca em âmbito nacional e internacional, pelas suas riquezas naturais e por possuir um dos maiores rebanho bovino de Mato Grosso.

Isso, junto com os serviços, a administração pública, indústria e comércio e impostos, compõem o PIB(Produto Interno Bruto) municipal que é de cerca de R$2,3 bilhões de reais, sendo que: 45,3% do valor adicionado advêm dos serviços, 30,8% das participações da administração pública, 14,1% da agropecuária e 9,7% da indústria.

Com esta estrutura e apesar de ter apresentado uma melhora nos últimos 5anos,o PIB per capita de Cáceres é de R$23,8 mil, valor inferior à média do estado (R$ 65,4 mil),da grande região de Cáceres (R$44,4mil)e da pequena região de Cáceres(R$24,6 mil).

Assim, o desempenho econômico do município é bastante preocupante, pois não há oportunidades claras de negócios e/ou para a geração de empregos,o que impacta de forma negativa no desenvolvimento e município e ,principalmente na qualidade devida da população.

Tanto que,conforme o Relatório de Programas e Ações do MDS(2024),dos 89.478 habitantes de Cáceres, 51.593 pessoas (57.7% da população), estão cadastradas no Cadastro Único, sendo:

• Em Situação de Pobreza: 23.978 pessoas, ou seja, 26.8% da população;
• Em Situação de Baixa Renda: 13.542 pessoas, ou seja, 15,% da população;
• Com Renda Per Capita mensal acima de ½ Salário Mínimo: 14.073 pessoas, ou seja, 15,7% da população;
• ·Grupos Populacionais Tradicionais (índios,quilombolas, ribeirinhos,pescadores tradicionais etc.): 2.169 pessoas cadastradas, sendo 1.105 atendidas pelo Programa Bolsa Família.

Esses dados são importantes porque demonstram em que contexto socioeconômico se desenvolve a educação em Cáceres, tendo em vista que o acesso à “educação integral, em tempo integral é uma ferramenta concreta para enfrentar desigualdades, já que foca especialmente em crianças e estudantes negros e negras, indígenas, quilombolas, com deficiências e que historicamente foram alijadas ou não priorizadas pelas políticas educacionais”.

5.2. A Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres 

O município de Cáceres-MT possui sistema próprio de ensino, criado pela Lei nº 2.319 de 03 de abril de 2013, “com objetivo de atender a educação como direito de todos e dever do Estado e da Família,fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humana,igualdade e justiça social”(CMEC,2017).

Constitui o sistema municipal de ensino as instituições de ensino de educação infantil e ensino fundamental rede pública municipal e as escolas privadas na etapa da Educação Infantil.

A rede municipal de ensino trabalha com 41 escolas sendo: 29 (vinte e nove) instituições de ensino do Ensino Fundamental ,anos inicias, e12(doze) instituições de ensino de Educação Infantil.As quais atendem 9.647(nove mil seiscentos e quarenta e sete) alunos,sendo:

• Educação Infantil–Creche: 1.545 alunos
• Educação Infantil–Pré-escola: 2.232alunos
• Ensino Fundamental-Anos Iniciais: 5.870 alunos

Das 41(quarenta e uma) escolas da rede municipal, 12 (doze) estão situadas no campoe29(vinte e nove)na periferia urbana da cidade, onde reside a população de menor poder aquisitivo, conforme aponta estudos de Souza et al. (2018, p.152) “as desigualdades sociais em Cáceres são evidentes, pois a população de menor poder aquisitivo, que constitui a grande maioria, reside nos bairros situados mais distantes do Centro, que possui ampla infraestrutura e diversidade de serviços”.

Assim, buscando equidade educacional:

(...) situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade. (MEC, Portaria Nº 2.036/ 2023).

5.3.Atendimento em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cáceres - Meta PNE/PME

O Plano Nacional de Educação (PNE)- 2014-2024 - - Lei 13.005/2014 prevê na meta de número 6, a oferta de educação em tempo integral para no mínimo50% das escolas públicas e o atendimento de ao menos 25% dos estudantes da educação básica do Brasil. Além dessa meta, o PNE II também prevê na meta de número I sobre a educação infantil o estímulo a uma educação infantil em tempo integral para todas as crianças de até cinco anos, como já é estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.Ou seja,deve-se “Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários”.

Contudo,transcorridos 10 anos observa-se que, dentre as Metas do PNE,a Meta 06 possui uma das situações mais grave sem relação ao seu cumprimento, apresentando queda em seus 02 indicadores de monitoramento entre 2014 e 2022, significando uma perda de cerca de 10 mil escolas ofertantes desse formato e uma perda de mais de um milhão de matrículas em jornada de tempo integral.

Os dados ainda demonstram que entre 2014 e 2022, a evolução na cobertura de atendimento em tempo integral nas escolas públicas apresenta padrões preocupantes em termos das desigualdades entre níveis socioeconômicos (NSE), regiões e localização urbana/rural, havendo uma reversão na tendência de priorização às escolas que atendem grupos menos privilegiados,tais como as populações não brancas (CONAE, 2024).

Na mesma linha, o Plano Municipal de Educação (PME) - 2015-202 - Lei nº 2.482/2015estabeleceu, enquanto meta (Meta06), “oferecer Educação em tempo integral em,no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica, até 2021”,assim como estabeleceu as estratégias para a realização de tal Meta. Alterado em 11 de maio de 2020 pela Lei nº 2.863, o Plano Municipal de Educação mantém, na Meta 06, o propósito de oferecer progressivamente Educação em Tempo Integral nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cáceres.

Contudo,devido a uma série de fatores (falta de recursos financeiros,insuficiência de instituições para atender a demanda e/ou inadequação das estruturas físicas das escolas), até2023arede municipal de ensino atendeu, com educação em tempo integral, 433 (quatrocentos e trinta e três) crianças/bebês de Creche. O que correspondeu a 4.5% do total de matrículas do ano de 2023.

Neste ano de 2024, com perspectiva de implantação e desenvolvimento uma Política de Educação Integral, nos termos da Lei Nº 14.640 de 31/07/2023, a Secretaria Municipal de Educação de Cáceres firmou compromisso (pactuou) junto ao MEC de abrir e manterem 2024, 302 matrículas e Tempo Integral, distribuídas na Educação Infantil e Ensino Fundamental, o que corresponde a um aumento de 3.2% em relação ao ano anterior.

Ou seja, foram amplia das as vagas de educação em tempo integral na Educação infantil, que passou a atender também a crianças da Pré-escola e principalmente, foi implantada a educação de tempo integral em uma escola de Ensino Fundamental.

Atualmente a rede municipal de ensino de Cáceres atende em tempo integral 732 (setecentos e trinta e dois) estudantes, o que corresponde a 7.7% do total de matrículas da rede.

6.      PREMISSAS    PARA   AMPLIAÇÃO    DA    JORNADA    EM    TEMPO INTEGRAL

Como a finalidade é estimular a criação de matrícula em tempo integral na educação básica, considerando o estudante em maior situação de vulnerabilidade social, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e na perspectiva da educação integral,o Governo Federal institui, em 31 de julho de 2023 o Programa Escola em Tempo Integral.

O Programa Escola em Tempo Integral é um a estratégia do Governo Federal com fomento financeiro e apoio técnico para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo Parlamento brasileiro.

A Lei estabelece a expansão da jornada escolar alinhada à Base Nacional Comum Curricular e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira(LDB), Lei Nº9394/96. Neste sentido, conforme a Portaria nº1.495,de02deagosto de2023, que dispõe sobre a adesão ao Programa, a expansão da jornada escolar em tempo integral pressupõe:

I. que seja mas segurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;

II.prevenção às violências;

III.promoção de direitos sociais,direitos humanos e da natureza;

IV.fomento à ciência,às tecnologias,às artes,às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais,ao esporte e ao lazer; e

V.fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente social, pacífico, saudável e inclusivo.

A adesão ao Programa, de forma voluntária por estados, municípios e distrito federal, possibilita o atendimento em Tempo Integral a alunos de todas as etapas da Educação Básica: creche e pré-escola (Educação Infantil), anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

A partir do fomento financeiro estabelecido no âmbito do Programa Escola em Tempo a rede municipal de ensino tem como propósito estender, gradualmente, o atendimento em Escola de Tempo Integral, dando prioridade às instituições de ensino da periferia urbana da cidade e do campo.

Para tanto, o planejamento da alocação e distribuição de matrículas em Tempo Integral entre as escolas da rede de ensino, vai estar apoiado por instrumentos de identificação e recenseamento como:

• No nível escola ou comunidade

Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM/IPEA/ONU)-medida composta de indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda:

• Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica (Inse/INEP) mensura as condições socioeconômicas dos alunos e permite contextualizar os resultados obtidos por meio dos instrumentos do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
• Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb/INEP) conjunto de avaliações externas em larga escala com diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante.
• Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb/INEP) com os resultados de conceitos importantes para a qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações.
• Indicador de Desigualdades e Aprendizagens (Idea/Fundação Tide Setúbal) indicador calcula, para todos os municípios brasileiros, para o 5º e o 9º anos, o seu nível de aprendizagem em Língua Portuguesa e em Matemática e as suas desigualdades de aprendizagem entre grupos sociais definidos por nível socioeconômico,raça e sexo.

• ·No nível indivíduo

• Cadastro Único.

• Programa Bolsa Família.

• Cadastro em Programas sociais locais ou estaduais de transferência de renda e benefícios sociais.

Conforme estabelecido nas normativas e orientativos no âmbito do Programa Escola emTempo Integral, o uso de ferramentas para identificação e recenseamento dos grupos e/ou instituições prioritárias para o atendimento, além de considerar o espaço físico das instituições, a demanda por matrículas,observando que a implantação e/ou implementação da educação em tempo integral em determinada comunidade, não deve gerar estigmatização de pessoas, famílias e comunidades escolares. Afinal, a condução dos processos de planejamento da distribuição e alocação de matrículas de tempo integral requer exercício ético.

6.2. Estrutura Física das Instituições de Ensino

Em relação às estrutura das instituições de ensino, a Secretaria Municipal de Educação compreende, conforme recomenda as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, que devemos assegurar o atendimento dos alunos em tempo integral, com condições de infraestrutura adequada e pessoal qualificado.

Contudo, não há condicionantes de estrutura física, ainda que haja, a priori, um compromisso da SME em trabalhar no sentido de adaptar gradualmente os seus recursos para adequar à instituição de ensino com estrutura e recursos humano necessários ao desenvolvimento Educação Integral, em Escola de Tempo Integral, com qualidade, bem como identificar necessidades de formação e suporte pedagógico.

Assim como se faz necessária, “a superação gradual da lógica de turno e contra turno,para um projeto educativo integrado e integrador de tempos e espaços dentro e fora da escola, como outros equipamentos de uso social, entre eles, quadras esportivas e espaços para práticas culturais”.

6.3.Adesão de Instituições de Ensino à Proposta de Educação Integral em Tempo Integral

Para que uma que a instituição de ensino adote esta proposta é necessário, primeiramente, que os gestores e professores decidam aceitar os desafios inerentes à Educação Integral em Escola de Tempo Integral.

A fim de colaborar com as tomadas de decisão, a Secretaria Municipal de Educação organizará e realizará visitas à instituição de ensino e encontros e encontros/diálogos com a comunidade escolar, para a divulgação e esclarecimentos à comunidade escolar,sobre os conceitos e os desafios da Educação Integral, em Escola de Tempo Integral.

6.4.Implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Escola

Com base no estudo de viabilidade e na definição da alocação e distribuição de matrículas na rede, a implementação da Educação Integral, em Tempo Integral ocorrerá ao longo dos meses junto à(s) escola(s) da rede. Isso significa customizar as orientações pedagógicas, formativas e estruturais com base nas necessidades de cada comunidade escolar. Ou seja:

a)Elaboração de plano de trabalho e acompanhamento da equipe gestora da escola pela Secretaria de Educação;

b)Plano de sensibilização e comunicação com as famílias e comunidade escolar com atenção às mudanças da rotina escolar serem debatidas e informadas;

c)Estabelecimento de parcerias e articulação territorial com foco no desenvolvimento dos estudantes;

d)Organização dos profissionais de educação da escola;

e)Organização de agrupamentos ou turma;

f)Elaboração ou revisão de Projeto Político Pedagógico

g)Elaboração ou revisão da matriz curricular para a Educação em Tempo Integral

h)Orientações para acompanhamento e avaliação do Programa, incluindo a utilização de mecanismos de gestão como metas e indicadores, além da constante tomada de medidas para o aprimoramento contínuo da implementação do Programa, tais como aquelas que garantam a permanência e a Busca Ativa aos estudantes que porventura tiverem faltas consecutivas.

7.      O CURRÍCULO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

De acordo com Libâneo (2005), um currículo que funcione ao desígnio da Pedagogia, deve se ocupar com a tarefa da formação humana dos sujeitos em contextos situados historicamente no tempo e no espaço.

Dessa forma, o currículo materializa os objetivos e finalidades pedagógicas envolvidos na formação humana integral, intelectual e da personalidade,que ocorre na instituição escolar,que é um ambiente intencionalmente estabelecido para este propósito.

Portanto, esse Currículo deve contemplar os processos que se relacionam ao lugar e ao desenvolvimento sustentável, valorizando os saberes locais e os novos conhecimentos e,dessa maneira, resgatando a importância da escola para a comunidade onde está inserida, contribuindo para a superação das desigualdades escolares e sociais.

Constitui-se favorecendo a escolarização dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas turmas comuns e atendendo as diferentes necessidades dos estudantes, sem fragmentação e rupturas na construção do conhecimento e garantindo a interdisciplinaridade.

Assim, o tempo acrescido de permanência dos estudantes na escola denota algum tipo de alteração sobre o que será oferecido e valorizado como experiência de aprendizagem curricular significativa que possa contribuir para a formação integral que se deseja.

Ou seja ,a escola de tempo integral necessita de uma reorganização curricular, na medida em que reajusta o currículo a partir da extensão do tempo e espaço escolares e amplia as oportunidades educativas, por meio da diversificação dos conteúdos e/ou das atividades socioeducativas. É, pois nesse sentido que o Currículo da Escola em Tempo Integral deve ter:

• Abordagem interdisciplinar: Integra diferentes áreas do conhecimento, promovendo a interconexão dos saberes e a construção de uma visão crítica e abrangente do mundo.
• Articulação com a realidade local: Leva em consideração o contexto social, cultural e econômico das crianças e dos estudantes, promovendo aprendizagens significativas e relevantes para suas vidas.
• Abordagem sistêmica:Priorizão desenvolvimento da autonomia, do pensamento crítico, da criatividade e da responsabilidade social.
• Flexibilidade: Atenção sistemática às necessidades e interesses dos alunos, considerando suas diferentes realidades e formas de aprender;
• Cultura participativa: Envolve alunos, professores, gestores, famílias e comunidade em sua construção,garantindo um processo democrático e inclusivo;
• Avaliação formativa: É revisto pela comunidade, que se apropria de sua aplicação cotidiana.

7.1 O Projeto Político Pedagógica da Escola em Tempo Integral

A Educação em Tempo Integral em Escola de Tempo Integral é , ao mesmo tempo, integrada e integradora. Integrada porque requer intencionalidade educativa planejada, sistematizada e articulada com o Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino e integradora porque sua proposta é construída no coletivo,na busca constante da superação das dificuldades enfrentadas e na ampliação das condições de aprendizagem.

Assim, ao falarmos sobre o Projeto Político Pedagógico, estamos ressaltando a importância de que este se constitua em um documento que apresente, de forma consistente, as bases conceituais e princípios epistemológicos de organização do trabalho pedagógico do estabelecimento de ensino.

A educação em tempo integral emerge como uma das mais significativas estratégias para a oferta de uma formação escolar de excelência que permita o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessárias ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e ao exercício da cidadania, pois considera que todos os estudantes precisam ser estimulados e nutridos em suas múltiplas dimensões.

O Projeto Político Pedagógico da Escola em Tempo Integral deve prever e possibilitar igualdade de condições e de oportunidades, que mais que expansão quantitativa do tempo de oferta, requer ampliação do atendimento com simultânea manutenção de qualidade (VEIGA, 2005, p. 16).

Nesse sentido, o processo de construção do projeto político pedagógico da escola de tempo integral deve possibilitar o enfrentamento e a reflexão acerca dos desafios da escola, exigindo assim a “compreensão em profundidade dos problemas postos pela prática pedagógica, visando romper coma separação entre concepção e execução, entre o pensar e o fazer,entre teoria e prática” (VEIGA,2005,p.18), entre turno e contraturno e principalmente entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) /DRC-Cáceres-MT e da Parte Diversificada, proposta pela escola.

Partindo desse pressuposto, a implantação da Escola em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino de Cáceres-MT, imputa à escola a construção de um Projeto Político Pedagógico pensado coletivamente, integrando nesse processo, equipe pedagógica, famílias e comunidade que devem discutir amplamente, a partir da realidade da escola, sobre os critérios, a concepção e os objetivos que irão nortear a organização do trabalho pedagógico da escola em tempo integral, devendo ser repensado constantemente, a fim de redirecionar todas as ações da escola, bem como, construir a identidade da instituição de ensino.

7.2  Os Espaços e Tempos Pedagógicos

Os espaços e tempos pedagógicos na educação integral em tempo integral devem ser organizados para propiciar as aprendizagens das diferentes dimensões da formação integral e dos diferentes sujeitos que participam dos processos; devem permitir diversas interações e possibilitar o desenvolvimento da autonomia e de responsabilidades, valorizando o diálogo entre todos da comunidade escolar, dando ênfase à cooperação mútua, para uma aprendizagem significativa.

Para tanto, a carga horária diária poderá ser,no mínimo de07(sete) horas para o Ensino Fundamental e, no mínimo 08(oito) horas na Educação Infantil, incluindo neste computo o horário de almoço que deverá ter duração de, no mínimo, 30(trinta) minutos e, no máximo, até 60 (sessenta) minutos. O início e término das aulas deverão ser definidos de acordo com as necessidades e interesses da comunidade escolar.

Os espaços educativos devem ser construídos, organizados, mantidos e reorganizados de tal modo que possibilitem a descoberta, a curiosidade, o reconhecimento de seus desejos, seus sentimentos e seus interesses em aprender. Estes espaços de aprendizagens devem favorecer o pensar,o sentir, o repouso, a higiene, o ouvir, o querer e o dar voz, refletindo sobre o cotidiano escolar e sobre as suas ações enquanto sujeito de uma coletividade. Devem possibilitar formação de grupos onde todos podem dialogar, se ajudar, se olhar, mesmo que os participantes do grupo estejam com atividades diferenciadas.

A formação de atitudes de respeito e de solidariedade é favorecida em diferentes espaços de aprendizagens formais e não formais onde são desenvolvidas atividades norteadas por interesses e responsabilidade de quem aprende.

Desta forma, além de espaços que caracterizam uma instituição de ensino, se faz necessário à articulação como entorno da instituição de ensino,pois espaços alternativos precisam ser considerados, como: piscina, parques, auditório, laboratórios de saberes específicos, e ainda, a possibilidade de reinventar novos ambientes buscando parcerias. 

Todos estes espaços devem ser acolhedores, confortáveis, seguros, com cores, mobiliários criativos e ergonômicos, tanto para as atividades como para o descanso. A organização dos tempos educativos, na Educação Integral se dá essencialmente pela interação entre a comunidade escolar, as várias formas de comunicação e relação com os processos de ensino e aprendizagens.

Otempo educativo deve garantir a apropriação, a socialização e o conhecimento significativo. Assim sendo, é muito importante o respeito aos ritmos de aprendizagens que ampliam e dão sentidos às relações como outro que também aprende.

Cabe à comunidade escolar integrar a dinâmica pedagógica, curricular e de aprendizagens aos tempos individuais e coletivos, para que sejam respeitados os tempos e ritmos do aprender, pela valorização do pensar, do sentir edo querer.

7.3  Educação Integral Especial e Inclusiva

A educação Especial Inclusiva é uma modalidade de educação escolar que permeia todas as etapas e níveis de ensino, e visa estabelecer política de inclusão, acesso e permanência aos(as) alunos(as) com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação nas Instituições de Ensino.

Assim, como nas demais Instituições de Ensino, as Escolas em Tempo Integral devem contemplar as características da fase de desenvolvimento das crianças, promovendo e possibilitando seu acesso à aprendizagem e ao convívio com seus pares. Para favorecer o processo de escolarização em turmas comuns, dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades, a escola deve propiciar ou encaminhar estes educandos para o Atendimento Educacional Especializado/AEE, nas Salas de Recursos Multifuncionais e, ainda, firmar a interface entre o planejamento, a metodologia e ações dos professores das classes comuns com aqueles que atuam no AEE.

Estes serviços podem ocorrer Dentro e Fora do Espaço Escolar e são realizados pelos seguintes profissionais:

• Na Sala Regular – Professor(a) da Sala Regular e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil;
• Na Sala de Recursos Multifuncionais–Professor(a) da Sala d e Recursos Multifuncionais e Professor(a) do Ensino de Libras;
• No domicílio do aluno–Professor(a) do Atendimento Pedagógico Domiciliar;
• Na Sala Núcleo do NAE-Professor(a) do Núcleo de Apoio Especializado.

7.4 A Educação Integral pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação

A Educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar, com o estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da educação bilíngue de surdos e o público-alvo da educação especial.

Conforme Miguel Gonzáles Arroyo, uma educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação, implica no reconhecimento de que o currículo é como território em disputa, onde e exerce o poder, e como tal, precisa ser desconstruído de padrões impostos historicamente, pautados na (re)produção de conhecimento com bases exclusivas no pensamento eurocêntrico.

Lembrando ainda que Educação Antirracista faz um enfrentamento ao “epistemicídio”,ou seja, ao apagamento da história, cultura e identidade dos povos africanos e o afro-brasileiro.

E, conforme afirma a Profa. Dra. Bárbara Carine Soares Pinheiro, a Educação Antirracista é como “uma Educação de combate, de enfrentamento, de superação das engrenagens racistas que operam e constituem nossa sociedade”.

“As crianças, todas elas, crianças negras, crianças indígenas, crianças brancas, crianças todas, elas precisam ser educadas para o respeito ao outro, para o respeito às memórias ancestrais do mundo, para o respeito à existência do outro. A Educação Antirracista pauta isso no âmbito do enfrentamento à hierarquização de pessoas por meio do artefato da raça”.

Ou seja, é necessário transcender as práticas pedagógicas em datas específicas. É preciso repensar várias dimensões, como relacionamentos, currículo, acesso, permanência e sucesso escolar, bem como a atuação e formação dos profissionais da educação e o contexto territorial.

É um processo de reconstrução integral da escola, em colaboração com estudantes, educadores, famílias e a comunidade que resulta em uma decolonização da Educação, pois abandona a mera reprodução de um modelo predefinido para desenvolver estratégias que sejam significativas para as famílias e seu território (Aragão, 2023). 

8. A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

8.1 Parte Comum

O currículo das escolas que ofertam o Programa Educação em Tempo Integral contém, obrigatoriamente, uma base nacional comum (BNCC/DRC-Cáceres-MT), complementada por uma Parte Diversificada,as quais não podem ser consideradas como dois blocos distintos, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas como um todo integrado, distribuídos nos tempos de aprendizagem.

Ou seja,os componentes curriculares da base comum(DRC-Cáceres-MTdeverão ser desenvolvidos de forma articulada e complementar aos da Parte Diversificada, possibilitando assim ,o aprofundamento e diversificação curriculare, consequentemente, o desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos estudantes.

Essa integração deve ser mediada pelo professor-coordenador, a partir do acompanhamento do trabalho docente e do processo de aprendizagem dos estudantes. Assim,é essencial que as dificuldades apresentadas pelos estudantes e professores sejam discutidas e que sejam propostas intervenções para garantir que os objetivos de aprendizagem propósitos no planejamento sejam efetivados.

A implementação de um currículo integrados, objetiva, portanto, viabilizar a formação básica associada a conteúdos e experiências diferenciados que propiciem a melhoria da aprendizagem.

8.2 A Parte Diversificada

A Parte Diversificada é constituída por um conjunto de ações pedagógicas, nas quais os conhecimentos e saberes se desenvolvem em consonância com os conceitos e conteúdos trabalhados nos componentes curriculares que compõem a base comum curricular: BNCC/DRC-Cáceres-MT.As atividades diversificadas oportunizam novas possibilidades de ensino dentro dos processos de aprendizagem que estão em curso.

Para tanto, a articulação entre os professores da turma é fundamental para que as atividades sejam integradas e significativas, evitando uma prática fragmentada e descontextualizada.

Assim sendo, na Educação em Tempo Integral as atividades educacionais da Parte Diversificada deverão contemplar:

• Na Educação Infantil:

De forma articulada, os cinco campos de experiências da Base Nacional Comum Curricular: O eu,o outro e o nós; Corpo,gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas; Escuta, fala, pensamento e imaginação; Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações e linguagem, conforme demonstrativo abaixo:

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR / DRC-CÁCERES

INTERAÇÕES E BRINCADEIRAS

1.O Eu, o Outro e o Nós – (EO)

2.Corpos, Gestos e Movimentos – (CG)

3.Traços, Sons, Cores e Formas – (TS)

4.Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação – (EF)

5.Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações – (ET)

PARTE DIVERSIFICADA

Eu, o outro e o Nós (EO)

• Hábitos saudáveis e Saúde
• Patrimônio Ambiental
• Princípios Éticos, Estéticos e Políticos
• Educação para o Trânsito
• Identidade e Autonomia
• Diversidade Cultural

Corpos, Gestos e Movimentos (CG)

• Jogos, Músicas e Brincadeiras
• Danças/Balé/Karatê/Judô

Traços, Sons, Cores e Formas (TS)

• Patrimônio Artístico:
• Música/Canções
• Desenho/Pintura
• Modelagem/Maquete

Escuta, Sons, Cores e Formas (EF)

• Língua Inglesa / Espanhol
• Escrita Espontânea
• Dramatização
• Gêneros Literários

Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações (ET)

• Patrimônio Cultural, Científico e Tecnológico
• Brinquedos não Estruturados
• Material Concreto Sensorial
• Experiência com tinta/água/ar/terra
• No Ensino Fundamental:

As atividades educacionais da Parte Diversificada deverão contemplar as atividades de Linguagem e Matemática, Cultura e Arte, Iniciação aos Esportes e Ciência e Tecnologia, Sustentabilidade, Prevenção e Cidadania, conforme demonstrativo abaixo:

BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR / DRC-CÁCERES

ÁREAS E COMPONENTES CURRICULARES

Linguagens

• Língua Portuguesa
• Artes
• Educação Física

Matemática

• Matemática

Ciências da Natureza

• Ciências

Ciências Humanas

• História
• Geografia
• Ensino Religioso

PARTE DIVERSIFICADA

Apoio Pedagógico*

Linguagem e Matemática

• LEM – Inglês/Espanhol
• Leitura, Contação de História e Produção de Texto
• Jogos Matemáticos, Educação Financeira, Empreendedorismo
• Teatro/Cinema/Fotografia

Cultura e Artes

• Dança/Música/Canto
• Desenho/Pintura/Artesanato

Iniciação aos Esportes

• Jogos de Quadra, Karatê/Judô/Capoeira, Atletismo e Brincadeiras Dirigidas

Ciência e Tecnologia, Sustentabilidade, Prevenção e Cidadania

• Saúde, Meio Ambiente, Ética, Formação Pessoal e Social
• Educação para o Trânsito
• Educação Patrimonial
• Tecnologias da Informação e Comunicação

9.      PERCURSOS FORMATIVOS DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS, NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL

A educação integral em tempo integral supõe a reconfiguração do percurso formativo dos atores escolares,especialmente, professores e estudantes. A definição deste percurso resulta de escolhas sociopolíticas, epistemológicas e pedagógicas que as fundamentam, portanto, revelam intencionalidades.

Neste bojo, importa explicitar que o percurso formativo é revelador de processos que constituem a formação humana. Daí que é necessário considerar as potencialidades dos sujeitos, os seus tempos, as suas linguagens, as suas narrativas, as suas formas de inteligibilidades e de compreensão da realidade.

O sujeito é considerado como ser histórico, cultural, social e de direitos,que deve ser respeitado e valorizado em suas singularidades e pertencimentos de classe, de gênero, étnico ou religioso. Sendo assim, no processo pedagógico, os bebês e as crianças, são sujeitos epistêmicos que se apropriam do mundo de modo próprio, os seus percursos formativos devem se estabelecer por processos que concorrem para a ação autônoma e protagônica.

Nesse percurso formativo, as atividades desenvolvidas com os estudantes devem ser exercidas na colaboração, na investigação, na participação democrática, nos espaços tempos educativos e referenciadas num currículo aberto,flexível e contextualizado,cujos conhecimentos e saberes são sistematizados, a fim de que os estudantes sejam constantemente desafiados a novas aprendizagens.

Já no que concerne ao percurso formativo dos professores, o conhecimento e a aprendizagem profissional docente é condição para a transformação das práticas educativas.Neste sentido deve-se compreender a escola como um espaço potencialmente formativo implica que neste sejam oportunizados momentos de experiências e vivências entre o coletivo e os pares, particularmente, tendo em vista a concepção de educação integral e(m) tempo integral assumida nesta proposta.

É, portanto, no espaço da escola em que o desenvolvimento profissional dos professores-educadores pode se fortalecer e consolidar como parte de processo de legitimidade e de qualidade da educação.

É preciso ressalvar que a formação continuada dos professores-educadores e tutores deve ser construída não apenas no contexto escolar, podendo ser articulada com outras instituições se em outros espaços .Importa referir que a Secretaria cumpre um papel relevante no fomento da formação continuada dos profissionais da educação.

Assim sendo, a formação continuada na educação integral transcende o lugar da atualização profissional sobre determinadas temáticas ou práticas - ela é um processo dinâmico e permanente de pactuação pelo direito à educação integral e busca:

• Cultivar a reflexão crítica sobre a prática docente: construindo novos significados, em diálogo com as realidades e necessidades dos educandos.
• Fortalecer a práxis educativa: entrelaçando teoria e prática, com ênfase na experimentação de metodologias inovadoras e na construção de um currículo interdisciplinar.
• Promover a aprendizagem colaborativa:entre pares, coma comunidade escolar ecom diferentes profissionais, tecendo redes de conhecimento e experiências.
• Ampliar a compreensão da educação integral: abrangendo seus fundamentos, princípios e diretrizes,para uma atuação coerente com seus objetivos.

Nesse sentido,a Secretaria Municipal de Educação assume um papel fundamental na organização e na promoção da formação continuada, assumindo como tarefa centra lo desenvolvimento um plano de formação abrangente e que articule:

• Diagnóstico das necessidades: escutando as demandas dos profissionais e mapeando os desafios da rede municipal.
• Definição de prioridades: priorizando temas relevantes para o contexto local e para o desenvolvimento da educação integral, segundo a discussão curricular da rede.

As formações poderão ocorrerem oferecendo diversas modalidades formativas ao longo do ano letivo, em horários compatíveis com a jornada de trabalho dos professores, combinando:

• Formação presencial: palestras,cursos e oficinas com especialistas da própria rede e convidados;
• Formação à distância: plataformas online e comunidades virtuais, ampliando o acesso à formação e promovendo a autonomia dos profissionais;
• Formação em serviço: assessoria pedagógica e tematização realizada pelos coordenadores pedagógicos da escola e assessores pedagógicos da SME, acompanhamento e reflexão crítica da prática docente,com foco na construção de soluções para os desafios da sala de aula;
• Intercâmbios e visitas técnicas: compartilhamento de experiências entre escolas e redes de ensino, promovendo a troca de saberes e a inovação.

Na sala de aula

É por meio de sólidos processos formativos, e em diálogo como currículo da rede e o Projeto Político Pedagógico da escola que se pode chegar a arranjos de sala de aula mais condizentes com a perspectiva da educação integral, mobilizando as chamadas metodologias ativas no processo educativo, fortalecendo a experimentação, a personalização e o vínculo com o território.

Dessa forma,é interessante articular a formação dos profissionais da rede/escolas a uma cultura de sistematização de práticas pedagógicas e de gestão, que reconheçam a autoria dos docentes, dos profissionais que atuam nos componentes curriculares das áreas diversificadas, dos parceiros,das equipes de gestão escolares e que apoiem estes a atuarem como formador e internos nas escolas e na própria rede.

10.      AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA/NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

10.1 Avaliação e planejamento do fazer pedagógico

A Educação Integral necessita da ressignificação de conceitos e um olhar atento para as múltiplas dimensões do desenvolvimento do ser humano. O planejamento e a avaliação nesta concepção devem ser integrados e integradores de todas as ações, tanto na prática pedagógica, quanto na prática de quem aprende.

A organização das ações da instituição de ensino dar-se-á por meio do planejamento, onde os diferentes sujeitos envolvidos no processo de ensino- aprendizagem preveem atividades didáticas e de estudos, relacionados aos objetivos propostos.

Nesse sentido, é fundamental considerar a avaliação, a revisão e a adequação destas atividades sistematicamente. O planejamento possibilita pensar antecipadamente sobre alternativas de ações e de atividades educativas, objetivando a organização do que se pretende realizar. Neste ato, demonstra-se intencionalidade, responsabilidade, compromisso e interesse pelo que está sendo realizado, bem como respeito por todos os envolvidos direta e indiretamente. Ao planejar o fazer pedagógico, o professor-educador deve considerar os conhecimentos prévios de quem aprende.

Tanto a reflexão quanto a avaliação do que foi realizado em momentos anteriores são necessárias. Sendo assim, planejar se torna imprescindível a partir da concepção de ser humano e de formação. Este ato é sustentado por meio de pesquisas e de novas abordagens teórico-metodológicas.

O planejar e o avaliar nesta concepção de aprendizagem envolvem conhecer o estudante, suas habilidades, expectativas, competências adquiridas, assim como suas características pessoais, culturais e sociais.

Compete ao professor educador, o conhecimento sobre o fazer pedagógico e escolhas de metodologias que orientem melhor o desenvolvimento do ser humano e progressão dos conteúdos contextualizados e significativos para a vida dos estudantes.

A avaliação da e na prática educativa quando realizada pelo professor-educador se relaciona diretamente ao acompanhamento pedagógico,havendo permanente diálogo sobre as aprendizagens do estudante. Estas estão sob sua responsabilidade para favorecer o fortalecimento da intencionalidade de experiências vinculadas ao desenvolvimento integral.

Portanto, a avalição e a prática educativa deve possibilitar o levantamento de informações, a produção de conhecimentos e a melhoria de ações para a ressignificação de propostas, de metodologias, contribuindo para corrigir percursos e consolidar conhecimentos e saberes. É, portanto, um processo formativo e contínuo.

Neste permanente diálogo entre as aprendizagens, faz-se necessária a garantia dos direitos à aprendizagem e das Dimensões do desenvolvimento humano, uma vez que compreende as expectativas de aprendizagens geradas pelo reconhecimento de objetivos a serem atingidos e de conteúdos fundamentais em cada componente curricular.

A esse propósito a avaliação deve: considerar instrumentos que possibilitem orientar a prática educativa e formar a identidade da instituição de ensino,com a inserção da comunidade escolar e de seu entorno; nortear o desenvolvimento de conteúdos referenciados s na matriz curricular ,promovendo a integração das áreas do núcleo comum, das jornadas ampliadas e das ações de aproximação com a comunidade; valer-se de metodologias apropriadas compartilhando e planejando de maneira conjunta com a comunidade escolar,cujos sujeitos são todos vistos como educadores; e contemplar todas as dimensões do desenvolvimento humano.

10.2 A Avaliação e Monitoramento da Política de Educação Integral

Os sentidos para o ato de avaliar são construídos respondendo às necessidades do tempo histórico,dos diferentes grupos de interesse e da disponibilidade de recursos. Desta forma temos que a avaliação é um campo em disputa.Ela pode querer revelar a qualidade “total” de um objeto, pode iluminar determinada faceta de um campo, pode servir aos ideais de competitividade entre pares, pode revelar lacunas, pode construir sentido para os grupos afetados por determinada política, pode punir pessoas ou instituições, pode gerar aprendizagem ou ainda pode problematizar realidades. Ao instalar um processo avaliativo é necessário, portanto,indagar o propósito de tal construção para então definir as bases metodológicas a serem utilizadas.

Ao assumir a Educação Integral como perspectiva ética e política para a concretização de uma política educacional, toma-se como pressuposto que a avaliação deve estar alinhada aos princípios e fundamentos que guiam tal proposta, isto é, deve permitir e proporcionar a participação ativa de crianças, famílias, educadores e educadoras, gestores e gestoras e comunidades locais na construção de valores e linguagens comuns que possam nortear e materializar a qualificação das práticas educativas.

O propósito da  avaliação da Educação Integral está ancorado, portanto,em primeiro lugar, na centralidade de processos qualificados de participação. Ou seja, na compreensão de que ao promover espaços qualificados de reflexão envolvendo os diversos sujeitos que fazem parte de um determinado contexto educacional, estes passam a tomar parte das definições e valores que abarcam a referida política, atribuindo à todas e todos pertencimento e responsabilidade pelas decisões, além de compromisso em fazê- las se concretizar (DAVIDSON, 2012).

Desta forma, a avaliação na Educação Integral é sempre o fortalecimento de um pensamento auto avaliativo como um princípio formativo: buscar potencializar processos de ampliação da aprendizagem da comunidade sobre seu projeto educativo, criando espaços autônomos de reflexão sobre sua prática e sua relação coma sociedade em geral e como sistema educacional em particular.

A partir desta discussão e para melhor compreensão das escolhas metodológicas propostas neste referencial foi organizado um conjunto de premissas que devem ser compartilhadas entre todas as pessoas envolvidas no processo de avaliação, sendo a comunidade escolar o público prioritário. São elas:

I. A avaliação deve ser contextualizada e estar a serviço de cada território,escola e sujeito.

II. A avaliação é tida como instrumento que integra e cria sinergia nos diversos âmbitos responsáveis pela implementação da Educação Integral e pela aprendizagem e desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens.

III. A avaliação é multidimensional. Todas as suas categorias e dimensões operam conjuntamente e não de maneira fragmentada.

IV. A avaliação é caminho para aprendizagem e deve ser formativa para todas e todos que dela participam, construindo valores e uma linguagem comum para percepção de critérios de qualidade.

V. A noção de qualidade é socialmente construída no tempo e no espaço e requer diálogo com a comunidade escolar para ser definida.

VI. A autoavaliação potencializa a autonomia dos sujeitos nela envolvidos através do exercício da participação e reflexão sobre suas práticas.

VII. A autoavaliação não substitui a avaliação externa. Pode torná-la mais eficaz ao contextualizar osresultados das escolas.

10.3 Focos do Monitoramento e da Avaliação

A avaliação na perspectiva de uma Política de Educação Integral deve considerar três dimensões de forma integrada:

• Monitoramento e avaliação dos processos(esforços operacionais e de alocação de recursos humanos, físicos,de infraestrutura e de materiais)
• Aprendizagem das crianças e adolescentes (desenvolvimento de habilidades, competências e valores sociais)
• Qualidade da oferta.

Na primeira dimensão está relacionado aos elementos que influenciam toda a rede de educação municipal e tem governança direta das equipes de gestão e técnica da Secretaria Municipal de Educação. Nesta dimensão temos:

a) a matriz curricular;

b) a formação continuada 

c) a infraestrutura.

As segunda dimensão é a que abarca alunos e alunas e tem como foco principal o desenvolvimento integral dos estudantes.

A terceira dimensão diz respeito a cada instituição de ensino e sua relação como território/comunidade. Nela, a avaliação deve observar as condições para o desenvolvimento integral na escola.

Para cada uma dessas dimensões devem ser elaborados conjuntos específicos de indicadores,estratégias e instrumentos de avaliação e monitoramento. 

11. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

11.1 Ministério da Educação

Ao Ministério da Educação, como apresentado, cabe o papel indutor, garantindo tanto o apoio orçamentário, quanto o apoio técnico que auxilie os entes federativos na oferta da jornada de tempo integral com qualidade e equidade.

11.2 Governo Municipal

À Prefeitura Municipal de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Educação, cabe a adesão, pactuação, elaboração da Política de Educação Integral em tempo integral, execução dos recursos do Programa em escolas sob sua gestão, assim como prestação de contas e declaração d e matrículas no SIMEC e no Censo Escolar.

O planejamento da alocação e distribuição das matrículas, assim como o acompanhamento e apoio à implementação ao longo do ano junto às Comunidades Escolares, é fator-chave para a sustentabilidade e aprimoramento constante da oferta de educação em tempo integral.

O município pode, por meio de Consórcios, Arranjos de Desenvolvimento Educacional e outros regimes de colaboração, por exemplo ,pactuar diagnósticos da oferta do tempo integral no território, constituir grupo de trabalho, acompanhar metas e iniciativas municipais, compartilhar boas práticas,e, ainda articular Universidades locais ou outros agentes para a formação de profissionais da educação.

11.3 Secretaria Municipal de Educação

A Secretaria Municipal de Educação, elabora, planeja e conduz os processos referentes à Política de Educação Integral em tempo integral. Delega à equipe técnica e/ou coordenador (a) específicos para a gestão, o acompanhamento e avaliação da implementação das matrículas de tempo integral junto às escolas.

A transição do tempo parcial para o tempo integral requer planejamento da expansão gradual,regular e ao longo dos anos, tornando-se possível acompanhar, corrigir rotas, se necessário, sem, contudo, incorrer a retrocessos ou mesmo paralisação de oferta do tempo integral.

Compete ainda a execução dos recursos financeiros a partir de diagnósticos e planos de ação junto às escolas como oferta de turmas em tempo integral. A melhoria da infraestrutura escolar, a gestão dos insumos e materiais, a organização do quadro docente, a formação das equipes, entre outros aspectos ,são eixos a serem planejados e conduzidos.

A Secretaria Municipal de Educação é responsável, por identificar, planejar e utilizar ferramentas adequadas para a distribuição e alocação de matrículas, considerando a viabilidade operacional, o alcance de comunidades escolares e/ou estudantes em maior vulnerabilidade social e o engajamento da gestão da escola na expansão do tempo integral.

Esta etapa pode ser realizada e marticulação como Diretor(a) como também com a pasta de Desenvolvimento e Assistência Social. As equipes técnicas das Secretarias constituem o agente mais próximo das comunidades escolares, sendo, portanto, pares avançados no apoio para melhorias nas condições de implementação do tempo integral.

O responsável ou equipe dedicada à ampliação do tempo integral na Secretaria tem ainda como papel a articulação intersetorial com outras secretarias (tais como esportes, cultura, saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia, assistência social, entre outros), a promoção de ações de formação de educadores, ou ainda a participação em Comitês Territoriais de Educação Integral.

11.4 Conselho Municipal de Educação

Os Conselhos de educação são instâncias normativas, de fiscalização e acompanhamento das políticas educacionais. No âmbito do Programa Escola embTempo Integral, o Conselho Municipal de Educação de Cáceres desempenha o papel de apreciação e recomendação, por meio de parecer ou resolução, sobre a Política de Educação Integral, em tempo integral apresentadas pelo Executivo.

Sua composição plural, assegura ao debate público a participação e o acompanhamento social na política educacional. A oferta da  educação em tempo integral com qualidade e equidade são aspectos-chave para análise desempenha da pelos Conselhos de Educação.

11.5  As Instituições de Ensino

As escolas são responsáveis por conceber o tempo integral como uma, mas não a única,das estratégias do projeto político-pedagógico. Para tanto, o PPP da escola deve estar em constante revisão e aprimoramento, alinhado às necessidades da comunidade escolar, ao diagnóstico sobre os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, considerando a faixa etária atendida, ao Currículo da escola e/ou da Secretaria de Educação, à Política de Educação Integral em Tempo Integral da rede, à BNCC ,às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, aos atos normativos do Programa Escola em Tempo Integral e à LDB.

A gestão das instituições de ensino,em diálogo e colaboração com os profissionais da educação, é responsável pela oferta das práticas e estratégias educativas, da organização dos espaços, dos tempos educativos, dos recursos e materiais, da comunicação, engajamento e relação com as famílias.

Sua integração com os equipamentos do território como a Unidade Básica de Saúde, o Centro de Referência de Assistência Social, o Conselho Tutelar, entre outros, assegura inclusão,proteção e prevenção às violências e violações de direitos que atingem infâncias e adolescências.

Além disso,com intencionalidade educativa, a articulação com agentes e espaços locais comprometidos com a promoção do esporte,do lazer,das artes,da cultura popular, das ciências e tecnologias e do meio ambiente, enriquecem a experiência educativa, alavancando os direitos de aprendizagens previstos para a educação básica.

A educação em tempo integral compõe o currículo, portanto, deve ser avaliada tanto na perspectiva das condições de oferta como também nos resultados alcançados pelos estudantes, sempre considerando as especificidades da faixa etária e modalidades de ensino. A avaliação da oferta do tempo integral por parte da comunidade escolar deve considerar a percepção e perspectiva dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação de maneira regular e participativa.

11.6  Gestão Escolar (Diretor (a))

Cabe aos gestores das instituições de ensino, recensear e projetar a demanda de jornada de tempo integral, levando em consideração, os estudantes em situação de maior vulnerabilidade social, público-alvo das modalidades especiais, se couber, e, o projeto político-pedagógico da escola e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral.

Sua gestão deverá articular o processo financeiro,administrativo e pedagógico em diálogo com a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar. São responsáveis, em sintonia com as orientações da SME e do INEP/MEC, pela declaração correta das matrículas de tempo integral no Censo Escolar.

A Direção escolar promove e organiza as instâncias de participação, deliberação e associação coletiva na escola, seja por meio do Conselho Deliberativo da Comunidades Escolar, da Associação de pais ou outros. Deve informar, conscientizar e mobilizar a comunidade escolar sobre a educação integral em tempo integral, pois disso resulta um maior engajamento e confiança nas mudanças em curso na escola.

11.7     A Coordenação Pedagógica

A Coordenação Pedagógica da instituição de ensino atua em conjunto com a Direção na gestão dos processos administrativos, financeiros e, em especial, o pedagógico. Dentro da escola, a Coordenação Pedagógica atua para apoiar a formação continuada dos profissionais da escola, na perspectiva da Educação Integral.

Subsidia o planejamento e a realização de propostas pedagógicas contextualizadas, significativas e integradas ao longo da jornada escolar, nas diferentes etapas e modalidades. O acompanhamento, observação e apoio à atividade docente e da experiência dos bebês, crianças,adolescentes(...) ao longo do processo é fundamental.

Ou seja, a alocação da matrícula com equidade não se encerra na fase de identificação de estudantes em maior vulnerabilidade social, mas ao longo do ano letivo com amparo e criação de condições efetivas a permanência com qualidade dos estudantes no tempo integral. É imprescindível que a avaliação institucional e dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes considere a oferta e propostas do tempo integral.

11.8 Professores

As professoras e professores são os profissionais responsáveis pelo planejamento, gestão da sala de aula, reflexão e documentação sobre os processos de ensino e aprendizagem. Não apenas no tempo integral, são responsáveis por acolher, acompanhar e se vincular aos estudantes, diversificando estratégias e propostas pedagógicas que asseguram os direitos de aprendizagem e desenvolvimento em cada etapa e,se for o caso, modalidade de ensino.

A depender da organização da escola, devem se articular, em momentos formativos dentro de suas jornadas, com colegas, professores (as) e profissionais da educação que atuam em outros tempos escolares, séries, frentes de ação ou áreas/componentes curriculares.

A avaliação dos processos e resultados de aprendizagem deve compor os esforços docentes de maneira regular,e por vezes, coletiva junto aos demais professores que atuam com a mesma turma.

11.9 Profissionais de Apoio da Escola

A Educação Integral em tempo integral exige e incorre em transformações no currículo e cotidiano escolar. Além do tempo, novos agrupamentos, espaços, propostas são realizados, exigindo um compromisso de todos os trabalhadores da educação. Os profissionais de apoio, como: da nutrição, limpeza, equipe da secretaria, ADIS, entre outros, são indispensáveis para que a experiência de tempo integral seja bem-sucedida.

A atuação de profissionais de apoio pode ocorrer na organização dos espaços, atividades e estratégias educativas, transições de tempos, organização de agrupamentos, momentos de entrada e saída, alimentação e deslocamento e ainda no acompanhamento de turmas, sem, contudo, configurar substituição aos docentes.

É recomendável que participem,sempre que possível, de momentos de formação e orientação sobre a educação integral, em tempo integral atuando de maneira colaborativa com professoras e professores junto aos estudantes e comunidade escolar.

11.10 Comunidade Escolar

Caberá à comunidade escolar a participação ativa e democrática na implementação do tempo integral. A comunidade escolar pode se engajar em prol de melhorias da educação integral em tempo integral em instâncias como Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres e ainda Grêmios Escolares. São importantes agentes na articulação território-escola, podendo, inclusive, apoiar a identificação de estudantes em maior situação de vulnerabilidade social ou agindo para reduzir a infrequência escolar, o risco de abandono e evasão escolar.

12. PARCERIAS E CONVÊNIOS

Para a realização das Políticas de Educação Integral, a Secretaria pode lançar mão de convênios. Estes, dependendo da legislação do município, também podem ser executados diretamente pelas escolas. De maneira geral, os convênios não se aplicam apenas à extensão da jornada escolar, mas podem ser particularmente interessantes quando há ampliação do tempo e da oferta de atendimento aos estudantes.

Quando acessados, os convênios e as parcerias devem ser monitorados não apenas pela Secretaria Municipal de Educação, mas também pela escola, pois não adianta ter um parceiro que é bastante correto na gestão administrativa e financeira, mas cuja atividades não são consonantes como previsto no PPP da escola e o contrário tampouco.

12.1 Parcerias Intersetoriais

A articulação intersetorial e a relação escola-comunidade são ferramentas essenciais para superar os desafios do financiamento da educação integral e para garantir um atendimento integrado aos estudantes.

Por meio de um mapeamento de oportunidades, parcerias estratégicas e descentralização de recursos, é possível construir um programa sustentável e de qualidade para todos os alunos. E essa pode (e deve)se dar tanto na gestão central (da SME), quanto nas instituições de ensino.

Assim, a Articulação Intersetorial se dá:

• Na Integração de políticas e programas de diferentes secretarias (Assistência Social, Saúde, Cultura, etc.) para fortalecer a educação integral.
• Na relação Escola-Comunidade: parcerias com a comunidade para otimizar recursos e ampliar oportunidades.

REFERÊNCIAS

DINÂMICA DA POPULAÇÃO CACERENSE DYNAMICS OF CACERENSE (MATO

GROSSO– BRAZIL)POPULATIONÉder Barros de Souza1 Laís Fernandes de Souza Neves2 Sandra MaraAlves da Silva Neves3 Ronaldo Jose Neves4AnaLucia Alves da Silva

NEVES,S.M.A.S.;NUNES,M.C.M.;NEVES,R.J.Caracterizaçãodascondições climáticasdeCáceres/MT Brasil, noperíodo de1971a2009: subsídios às atividades agropecuárias eturísticasmunicipais.Boletim Goiano deGeografia.

Portaria nº2.036, de 23 de novembro de 2023: define as diretrizes para aampliação da jornadaescolaremtempointegralnaperspectivadaEducaçãoIntegraleestabeleceações estratégicasno âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Resolução nº26,de24de novembro de2023:instituiosprocedimentosdepriorização e critériosdeseleçãodepropostasdereformaeampliaçãodeunidadesescolareseaquisição demobiliárioparaatendimentode demandas doPrograma Escola emTempoIntegral.

Resolução nº25, de24de novembro de2023: instituios critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfóliono âmbito do ProgramaEscola em Tempo Integral.

Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os critérios e procedimentos operacionais dedistribuição,derepasse, de execução e de prestação decontas do apoio financeirodo Programa Escola em Tempo Integral.

Portarianº1.495/2023: dispõesobre aadesão eapactuação demetas para aampliação dematrículasemtempo integral noâmbitodoProgramaEscolaemTempo Integraledá outras providências.

Leinº 14.640/2023: instituio Programa Escola emTempo Integral e alteraa Leinº 11.273,de6defevereirode2006,aLei nº13.415,de16defevereirode2017,eaLei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Escolas de tempo integral: documentos, notas, guias e manuais.

1. NotaTécnica nº36/2023|Nota Metodológica do Cálculo da pré-metade cada ente federado

     2. Cartilha

    3. Guiaparaaalocaçãoedistribuiçãodematrículas emtempointegral com eficiênciae equidade

   4. Manual de Execução Financeira

   5. Passo a passo |Declaração de matrícula

   6. Guia para Elaboração da Política de EducaçãoI ntegra lemTempo Integral

  7. Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa Escola de Tempo Integral 23-