DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PARA ESTUDO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação vigente em especial a Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 – Código Tributário Municipal e;

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos previstos no artigo 7º, da Lei Complementar nº. 13, de 28 de outubro de 1998 – Código Tributário Municipal, que trata da Planta Genérica de Valores imobiliários do Município;

CONSIDERANDO a necessidade para atualização periódica da Planta Genérica de Valores do Município para subsidiar o cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis, IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, CM - Contribuição de Melhoria e outros tributos correlatos;

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, estabelecido no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Fazendária de mecanismos para melhoria na lisura das ações administrativas, no atendimento do contribuinte e na aplicação da justiça tributária municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica criada a comissão para estudo e elaboração da planta genérica de valores do metro quadrado do terreno e da edificação do Município, com formação dos componentes que seguem:

Cristiano Poter	Presidente	Representante do Poder Executivo Municipal
Marizete Do Prado	Membro	Representante da Secretaria Municipal de Finanças
Valdenício Anjos da Silva	Membro	Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Anderson Lopes Alves	Membro	Representante da Procuradoria Jurídica
Willen R. de Souza Procopio	Membro	Representante da Procuradoria Jurídica
Fernanda C. G. Volf Garcia	Membro	Representante do Departamento de Engenharia e Arquitetura do município
Weslley Pereira Lima	Membro	Representante da Assoc. Comercial e Empresarial de Querência – ACEQ
Lucelia Beatriz Santos	Membro	Representante dos Corretores de Imóveis
Anderson Cesar Bronstrup	Membro	Representante dos Corretores de Imóveis
Eliane Ribeiro Batista da Silva	Membro	Representante dos Corretores de Imóveis
Divino Manoel Roxa Willians Fernandes de Oliveira	Membro Membro	Representante do Poder Legislativo Representante do Poder Legislativo
Marcelo Linck	Membro	Representante do Cartório do 1º Ofício- Registro de Imóveis
Danielly Batista Silveira	Membro	Representante da 19ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Art. 2º - A Planta Genérica de Valores será elaborada com o objetivo de identificar por face de quadra o valor por metro quadrado do terreno, valor por metro quadrado da edificação para os diversos tipos e características de construções existentes e valor por hectare da área rural.

Art. 3º - Os valores apurados, conforme artigo anterior mais a base de dados constante no cadastro fiscal imobiliário definirão os valores venais dos imóveis edificados e territoriais para apuração dos tributos a eles inerentes e de competência do Município de Querência - MT.

Parágrafo Único - Após definição final, será lavrada a Ata e rubricada por todos.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz 

Prefeito Municipal