Ilustríssima Senhora

MARA ALICE APARECIDA DA SILVA ALVES

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 017/2024 – MAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA

Rua Augusto Ferreira Rios, SN, Quadra 011, Lote 07C, 1º Andar-Sala ½, Centro, Mossâmedes/GO

CEP 76.150-000

Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Claro, vem por meio do Setor de Licitação e Contratos, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 047/2024 oriundo do Processo Licitatório nº 090/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 017/2024, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSE MATERIAL DE INFORMATICA PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.1.1 estabelece que o prazo para entrega não pode ser superior á 20 (vinte) dias a contar do recebimento da requisição de compras via protocolo ou e-mail;

Considerando que a NAD 1947/2025 data do dia 05/05/2025, ocorrendo que até o presente momento não obteve a entrega das mercadorias, sendo o prazo já extrapolado e a necessidade das secretarias ainda não foi atendida, ocasionado prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CNPJ nº 50.247.672/0001-74, situada na Rua Rua Augusto Ferreira Rios, SN, Quadra 011, Lote 07C, Mossâmedes/GO, CEP 76.150-000 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. MARA ALICE APARECIDA DA SILVA BORGES, nacionalidade brasileira, empresária, nº do CPF 492.xxx.xxx-04, documento de identidade RG 13XXXXXX SSP/GO, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública, ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 26 de junho de 2025.

DANIKELLY LOPES DO AMARAL

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA Nº 100/2025