Dispõe sobre a Instituição da Equipe Tecnica e de Avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Bandeirantes - MT

O Prefeito João Rogerio dos Santos, do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; 

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 913 de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e dá outras providências; resolve:

Art. 1° Nomear a Equipe Tecnica e de Avaliação do Plano Municipal de Educação, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. 

Art. 2° Designar os membros abaixo discriminados para a composição da Equipe Tecnica e de Avaliação do Plano Municipal de Educação: 

1. Lucimara Kunz – Secretaria Municipal de Educação.
2. Everson Wiechorek – Secretaria Municipal de Educação.
3. Gleide Barbosa – Secretaria Municipal de Educação.
4. Edineide Ribeiro Marcolino Corrêa - Sec. Finanças/Contabilidade. 
5. Fablicio Fernandes – Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3° São atribuições da Equipe Técnica e de Avaliação do Plano Municipal de Educação

1. - Atuar no levantamento e na sistematização de dados e informações referentes ao Plano Municipal de Educação; 

1. – Estabelecer interlocução e diálogo com a Equipe Técnica de Monitoramento no âmbito estadual;
2. III- avaliar o cumprimento das metas e estratégias do PME e a evolução dos indicadores propostos 
3. Auxiliar os fóruns municipais e Conselhos Municipais na realização das conferências municipais de educação para avaliar o Plano Municipal de Educação. 
4. subsidiar a elaboração do PME para o decênio subsequente. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Nova Bandeirantes - MT, 26 de junho de 2025. 

JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL