EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

26 DE JUNHO DE 2025

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, PARA DISPOR SOBRE OS PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS AO PODER LEGISLATIVO”.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 da Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. O § 6º do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Cascalheira passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, observados os seguintes prazos:

I – Projeto de Lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II – Projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 30 de junho;

III – Os Projetos de Lei dos orçamentos anuais, até 30 de setembro de cada ano.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 26 DE JUNHO DE 2025

ELZA DIVINA BORGES GOMES

PREFEITA MUNICIPAL