DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1132/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL POFR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	301	Atenção Básica
Programa	0130	Assistência de Média e Alta Complexidade
Atividade	20887	Manutenção do Programa MAC
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|621|3210000	200.000,00
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|621|3210000	500.000,00
TOTAL DOTAÇÕES				700.000,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso II, da Lei 4.320/64 os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso e detalhamento da fonte de recurso conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, Anexo.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 18 de junho de 2025.

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ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal