PORTARIA Nº 019/2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Sandra Gonzaga Cordeiro, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a servidora é de cargo efetivo, e que a Lei Municipal nº 850/2014, artigo 20, que trata de suas atribuições e que o mesmo desempenha funções além das atividades mencionadas no Plano de Cargos e Carreiras e;

CONSIDERANDO o período de férias da servidora (01 de maio a 01 de junho de 2025);

CONSIDERANDO que a servidora no mês de maio ficou responsável por prestar serviços jurídicos essenciais à Câmara Municipal de Nova Bandeirantes - MT;

CONSIDERANDO que a servidora é a única Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT;

CONSIDERANDO a viabilidade e economicidade para a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes – MT;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica concedido à Servidora Sr.ª. Eli Costa, a gratificação de 25 % sobre os valores dos seus vencimentos, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 851/2014, por desempenhar funções além das atividades do Plano de Cargo e Carreiras, quais sejam: atender os serviços da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, estado de Mato Grosso, durante o período de suas férias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 18 de junho de 2025.

Publique-se.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes-MT,

18 de junho de 2025.

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente