Dispõe sobre a Instituição da Comissão Coordenadora e de Avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Bandeirantes - MT

O Prefeito João Rogerio dos Santos, do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; 

CONSIDERANDO a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Lei n. 11.422, de 14 de junho de 2021, que aprova o Plano Estadual de Educação PEE e dá outras providências; 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº. 41, de 25 de janeiro de 2021, que institui a Plataforma + PNE e dispõe sobre as ações de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 913 de 23 de junho de 2015, que estabelece o Plano Municipal de Educação e dá outras providências; resolve:

Art. 1° Nomear a Comissão Coordenadora e de Avaliação do Plano Municipal de Educação, com o objetivo de monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. 

Art. 2° Designar os membros abaixo discriminados para a composição da Comissão Coordenadora e de Avaliação do Plano Municipal de Educação: 

1.  Suzana Andreola Leite de Mello – Secretária Municipal de Saúde.
2.  Leda Cristiane dos Santos Brumati  – CRAS.
3.  Marli Maria de Jesus Aguiar - Gestor Ensino Fundamental Pré-escola.
4. Adelair dos santos Amaral – Gestor Ensino Fundamental anos inicias.
5. Magda Rosa Ribeiro – Gestor Ensino Fundamental anos finais. 
6. Maria Margareth Toniolo – Gestor Ensino Fundamental – Escola do Campo.
7. Alesandro Rocha Balani – Gestor Escola Estadual
8. Maria Fernandes Alves - Gestor Escola Estadual
9. Sandra Gonzaga Cordeiro – Comissão de Educação Saúde e Assistência, da Câmara de Vereadores.

Art. 3° São atribuições da Comissão Coordenadora e de Avaliação do Plano Municipal de Educação

I. - Avaliar periodicamente o Plano Municipal de Educação, conforme previsto na lei do Plano;

II. Monitorar a execução das Metas e Estratégias do Plano;

III. Receber o Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano elaborado pela Equipe Técnica e Validar;

IV. Validar os Relatórios elaborados pela da Equipe Técnica;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Nova Bandeirantes - MT, 26 de Junho de 2025. 

JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL