A PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, nº 1601, nesta cidade de Nortelândia-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Mariano Gomes Miranda, brasileiro, casado, inscrito no CI/RG nº: 977104 SSP/MT e CPF nº: 651.904.241-20, residente à Rua Pedro de Araújo Ramos, nº S/N, Bairro da Ponte, Nortelândia - MT, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa AQQUER - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.902.499/0001 -93, residente no endereço Rua Barão de Melgaço , n° 2754, centro, Cuiabá/MT, doravante denominada Contratada, celebram o presente aditivo, mediante as condições estabelecidas nas Cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente aditivo tem por objeto o aditamento de acréscimo de prazo sob os “CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR O OFERECIMENTO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) PLANO DE COBERTURA NACIONAL E 1 (UM) PLANO DE COBERTURA ESTADUAL, REGISTRADOS NA ANS, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA/MT E SEUS DEPENDENTES”, conforme especificações técnicas e jurídicas constantes nos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Este termo aditivo tem por finalidade a renovação do prazo de 12 (doze) meses iniciando-se em 15/06/2025 encerrando-se em 15/06/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O termo aditivo de renovação de prazo será necessário, uma vez que atendendo ao pedido feito pela empresa, juntamente com o Parecer Jurídico, em anexo.

3.2 - O fundamento legal para o presente termo aditivo está previsto nos artigos Art. 57, II, e 65, II “d”, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 - E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia/MT, 15 de junho de 2025.

MARIANO GOMES MIRANDA

PREFEITO MUNICIPAL

AQQUER - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

CNPJ nº 30.902.499/0001-93