DE 25 DE JUNHO DE 2025

“Nomeia o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Vila Rica-MT e dá outras Providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para Primeira Infância e o Decreto Federal nº 8.869, que institui o Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.742 de 16 de setembro de 2019 que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 2.496 de 17 de setembro de 2018 que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providencias;

D E C R E TA:

Art. 1º - Fica designado o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º - São atribuições do Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criançа Feliz:

I - Planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz;

II - Acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; e

III - Promover a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do

público-alvo do Programa Criança Feliz.

Art. 3º - A Coordenação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Izanilde Bandeira Aguiar

Telefone: (66) 99243-5064

e-mail: bandeiraaguiarizanilde@gmail.com

Suplente: Valdivania Ferreira Sousa Macedo de Oliveira

Telefone: (66) 98418-1201

e-mail: valdivania.macedo@vilarica.edu.mt.gov.br

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Miriam Francisconi

Telefone: (66) 98425-9625

e-mail: francisconimiriam@gmail.com

Suplente: Fernanda da Silva Ribeiro

Telefone: (66) 98458-1248

e-mail: fernandinha121112@gmail.com

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Titular: Kleuber Divino de Morais Texeira

Telefone: (66) 8420-1370

e-mail: kleuberdivinomt@hotmail.com

Suplente: Marli Terezinha de Souza Araújo

Telefone: (66) 98465-4791

e-mail: marlilili2018@gmail.com

§1° Cada membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Os membros do Comitê exercerão mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, e não serão remunerados.

$ 2° Os membros do Comitê Gestor do Programa Criança Felizes e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§3° O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicos e privados para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5° O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz se reunirá em caráter ordinário e em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador.

§1° O quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§2° Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz terá o voto de qualidade em caso de empate.

§3° As reuniões Ordinárias extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 6° A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será exercida pela Secretaria Municipal de Assistênica Social.

Art. 7° A participação no Comitê Gestor do Programa Criança Feliz será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará pelo biênio de 2025/2027.

Dê-se Ciência, publique-se e cumpra-se.

Vila Rica - MT, 26 de junho de 2025.

           __________________________________                                                                     ___________________________________

                Geovane Stival                                                                                      Lopes Clelma Stival Lopes Pimenta

          Presidente do CMAS de Vila Rica – MT                                                  Secretária Municipal de Assistência Social

_____________________________

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028