PORTARIA N.º 163/2025

de 23 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Manoel Benedito da Cunha.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, e a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 4º, I, II, III e IV, § 3º e § 6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 71, I, II, III, IV e V e § 2º, I, § 3º, I da Lei Complementar Municipal nº. 1.665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; e Lei Municipal n° 1.773/2024 de 16 de dezembro de 2024, que concedeu RGA aos servidores da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. MANOEL BENEDITO DA CUNHA, portador do Registro Geral - CPF nº. 326.283.741-53, servidor efetivo, no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “C”, Nível “13”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº. 165, contando com 42 anos e 361 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2025.04.00004P, a partir de 02/06/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de Junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 23 de Junho de 2025.

LEILIANE OLIVEIRA BUFFON

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal