LEI Nº 1.802/2025,

de 24 de Junho de 2025.

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI do Município de Rosário Oeste (MT) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MARIANO BALABAM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Rosário Oeste, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social do município.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I. Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II. Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

III. Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;

IV. Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº. 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01 de outubro de 1993, e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

VI. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

VII. Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência a pessoa idosa;

VIII. Estabelecer a forma de participação da pessoa idosa no custeio da entidade de longa permanência, filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de Assistência Social e Trabalho percebido pela pessoa idosa.

IX. Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

X. Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI. Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas idosas na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a pessoas desta faixa etária;

XII. Elaborar e revisar o regimento interno do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

XIII. Outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído por:

I – Representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

II Três representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento a pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.

§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de igual período.

§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito de Rosário Oeste, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.

Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I. Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II. Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II. Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III. Apresentar renúncia ao plenário do conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na secretaria do conselho;

IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V. For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada

Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, de natureza contábil, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Rosário Oeste.

Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I. Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política

Nacional do Idoso;

II. Transferências do Município;

III. As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos

disponíveis;

V. As advindas de acordos e convênios;

VI. As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;

VII. Outras.

Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III. Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado em próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial e dada ampla divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Art. 21. O Poder executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 24 de Junho de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal