Processo: 005/2025

Origem: Parecer Jurídico n° 003/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DEVEDOR: O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ n° 24.772.287/0001-36, Órgão do Poder Executivo Municipal, com endereço na Avenida Mato Grosso, n° 66, CEP 78.360-000, Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDILSON ANTONIO PIAIA.

CREDORA: PAZ AMBIENTAL LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 10.331.865/0001-94, estabelecida no setor 12, lote 58/2E, Gleba Corumbiara, CEP 76.980-000, cidade de Vilhena/RO, neste ato, representada pelo Sr. EDELSON ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, gerente, inscrito no CPF sob o n° 632.474.532-53 e RG n° 612.864 SSP/RO.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O DEVEDOR reconhece o dever de pagar a CREDORA o montante de R$ 3.495,20, decorrente das NOTAS FISCAIS de n° 712 de 04/02/2025 e 1325 de 05/03/2025, devidamente atestadas pela servidora Srª. GIZELLE PERIN – Matrícula: 2195, referente pagamento por indenização da prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos dos serviços de saúde, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, conforme Ata de Registro de Preços n° 81/2018 do município de Diamantino/MT, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na forma preconizada nos dispositivos da Nova Lei de  Licitações e Contratos n° 14.133/2021, em virtude da prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos dos serviços de saúde, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campo Novo do Parecis/MT, conforme Ata de Registro de Preços n° 81/2018 do município de Diamantino/MT, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 que, após a regular execução dos serviços e da emissão das respectivas notas fiscais, o município de Campo Novo do Parecis manteve-se inativo quanto ao pagamento devido à Contratada, conforme PARECER JURÍDICO emitido pela Srª Maira Giovana Lesciuk Pereira, através do Memorando n° 7.773/2025 do dia 14/04/2025, enviado através da plataforma 1DOC.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação do serviço em questão encontrava-se amparada pelo Contrato n° 044/2019, firmado em 01/08/2019, cujo último Aditivo foi encerrado em 31/07/2024. Este contrato resultou da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 81/2018 e do Pregão Presencial n° 032/2018, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002, o Decreto n° 7.892/2013 e a Lei n° 8.666/1993, no valor global de R$ 80.000,00. Embora o contrato tenha tido sua vigência encerrada em 31/07/2024, os serviços voltaram a ser prestados de forma regular, o que levou à constatação de contratação de valores sem a devida autorização da despesa e, consequentemente, ao pagamento por via indenizatória."

PARÁGRAFO TERCEIRO - A prestação dos serviços em questão foi realizada pela empresa nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, de acordo com os Relatórios de Verificação, Parecer Jurídico e Memorando n° 7.773/2025, de 14/04/2025, proveniente da Secretaria de Saúde, e Nota Fiscal assinada e atestada pela servidora Sra. Gizelle Perin – Matrícula: 2195.

PARÁGRAFO QUARTO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL

Ficam estabelecidas as Notas Fiscais de nº 712 do dia 04/02/2025 e 1325 do dia 05/03/2025, para pagamento, no valor total de R$ 3.495,20.

CLÁUSULA QUINTA ­- DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Seção Judiciária do município de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Campo Novo do Parecis/MT, 17 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

DEVEDOR

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças

GIZELLE PERIN

Fiscal

PAZ AMBIENTAL LTDA - EPP

CREDORA