Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Querência – MT através do Projeto Mais Médico para o Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determinada a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterada pela Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o que preceitua a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023, e a Portaria nº 30/2014 alterada pela Portaria nº 300/2017;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre este Município e o Ministério da Saúde;

DECRETA:

Art. 1º - Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos profissionais médicos recepcionados para cumprimento das metas do Projeto Mais Médicos para o Brasil do qual este município faz parte.

Art. 2º - A concessão da ajuda de custo de que trata este Decreto será em pecúnia, conforme o art. 3º, inciso II da Portaria nº. 30/2014, alterada pela Portaria nº 300/2017, respeitando-se os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, constante no art. 3º, § 3º e art. 10 da Portaria sobredita.

§ 1º O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde deste município, será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo:

I – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de moradia;

II – R$ 700,00(setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

§ 2º Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser vinculada ao Banco do Brasil.

§ 3º Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas daquelas vinculadas ao Banco do Brasil.

§ 4º O médico participante deverá comprovar que os recursos pecuniários tratados nos incisos do § 1º deste artigo estão sendo utilizados tão somente para a finalidade de despesa com moradia e alimentação, sob pena de devolução dos valores acrescidos de correção monetária. O pagamento será realizado mensalmente, devendo ocorrer até o dia 10 de cada mês, e o médico participante deverá apresentar a comprovação da utilização dos recursos até 2 (dois) dias após o vencimento, mediante apresentação de comprovante de pagamento de aluguel ou recibo de pagamento de aluguel ao setor de Compras da Secretaria de Saúde. O atraso no envio do referido recibo poderá implicar na suspensão do pagamento dos valores de contrapartida.

§ 5º Nenhum valor a mais do que foi estabelecido no § 1º deste artigo poderá ser repassado ao profissional médico na vigência deste Decreto.

§ 6º Nos casos de afastamento por licença-maternidade de médica regularmente vinculada ao Programa Mais Médico, o Município assegurará a manutenção do pagamento do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação durante todo o período da referida licença, como forma de garantir a continuidade do vínculo e o amparo à profissional em período de maternidade.

§ 7º No caso de médicos que sejam cônjuges ou conviventes em união estável e que ambos estejam vinculados ao Programa Mais Médicos, o Município concederá apenas um auxílio-moradia e dois auxílios-alimentação ao casal, considerando o compartilhamento de domicílio e despesas.

Art. 3º - A ajuda de custo tratada no presente Decreto será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde pelo período máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data do inicio de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre este município e o Ministério da Saúde.

Art. 4º - O profissional médico que se enquadrar na penalidade prevista no artigo 29, inciso III da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Paragrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 31 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, o qual também disciplina a forma em que deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4º do presente Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.943/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 16 de junho de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal