JULGAMENTO DE RECURSOS

Recurso nº 01/2016

Candidato: Emerson da Silva Alves

Inscrição: 372671

Cargo: Técnico de Laboratório

Questão nº 14

Justificativas:

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT, por intermédio da empresa contratada NET News Assessoria e Informática, realizou Teste Seletivo Simplificado para preenchimento do cargo de Técnico de Laboratório com aplicação da prova no dia 05 de junho de 2016, caderno de prova composto por 20 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas, tendo como supedâneo o conteúdo programático.

O caderno de prova consignou a seguinte questão:

14. Segundo o artigo 08 da Lei Orgânica de Saúde 8080/90 a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos.

II - ciência e tecnologia; saúde do trabalhador, programa de atenção domiciliar; controle de medicamentos e equipamentos de autocusto.

A) Somente o item I está correto.

B) Somente o item II está correto.

C) Os itens I e II estão corretos.

D )Os itens I e II estão incorretos.

Todavia, a questão em epígrafe não se refere ao artigo 8º da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, vejamos o que dispõe este artigo:

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Conforme se depreende da redação do artigo supra, ele se trata de um artigo que inicia o capítulo III da Lei 8080/90 – Da organização, da Direção e da Gestão – que define a forma de organização (regionalizada e hierarquizada) que devem ser observados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada. Note-se, que o artigo sequer possui incisos (redação cronológica que se organiza por algarismos romanos), rechaçando qualquer dúvida que a redação da questão nº 14 se refere ao artigo 8º.

Não existe como as alternativas de A, B, C, D, se referirem aos itens I e II, uma vez estes itens não existem no artigo 8º da Lei ao qual a questão categoricamente se refere, devendo está ser questão ser obviamente anulada.

Analise do Recurso;

RECURSO DEFERIDO. Anula-se a questão nº 14 da prova de Técnico em Laboratório e soma-se um ponto a mais para cada candidato.

São José do Xingu – MT 15 de junho de 2016

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Leodete Luz Souza

Presidente da Comissão Organizadora