AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, de forma direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o seguinte imóvel urbano, para fins de interesse público, notadamente para a implantação de programa habitacional de casas populares:

I – Lote urbano denominado LOTE 01C, da Quadra 96, a ser desmembrado de área maior constante do Lote 01A, conforme matrícula nº 9.996 do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, situado na Rua Maria Rodrigues de Souza, Bairro São José, no Município de Nova Lacerda/MT, de propriedade do Sr. Onofre Correia.

Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo possui as seguintes confrontações e medidas perimetrais, conforme memorial descritivo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto M-1, de coordenadas UTM N 8.397.691,744m e E 220.074,570m; deste segue confrontando com a Rua Maria Rodrigues de Souza, com azimute de 085°18'18" por uma distância de 4,38m, até o ponto M-2; deste segue confrontando com o lote 01A, com azimute de 175°09'14" por uma distância de 40,00m, até o ponto M-3; deste segue confrontando com o lote 01A, com azimute de 161°52'43" por uma distância de 140,43m, até o ponto M-4; deste segue confrontando com o lote 01, com azimute de 245°03'31" por uma distância de 86,75m, até o ponto M-5; deste segue confrontando com o lote 01, com azimute de 344°51'44" por uma distância de 169,42m, até o ponto M-6; deste segue confrontando com o lote 01B, com azimute de 085°18'18" por uma distância de 75,00m, até o ponto M-7; deste segue confrontando com o lote 01B, com azimute de 355°18'06" por uma distância de 40,00m, até o ponto M-1, onde teve início essa descrição.”

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito nesta Lei será realizada em conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º O valor da aquisição do imóvel será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme avaliação constante no processo administrativo correspondente, cujo laudo de avaliação integra esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Lacerda/MT, 25 de junho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal