Dispõe sobre a alteração dos artigos 147 e 148 da Lei Complementar nº 021/2005 e dos artigos 100 e 101 da Lei Complementar nº 019/2005, para ampliar o prazo das licenças maternidade e paternidade, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 147, seu § 2º e art. 148 da Lei Complementar nº 021/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. À servidora gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º [...]

§ 2º Depois de terminada a licença, até que a criança complete nove meses, a mãe terá direito a dois descansos de meia hora por dia para amamentação de seu filho.”

Art. 148. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.”

Art. 2º Os artigos 100, seu § 2º e art. 101 da Lei Complementar nº 019/ 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100. À servidora gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º [...]

§ 2º Depois de terminada a licença, até que a criança complete nove meses, a mãe terá direito a dois descansos de meia hora por dia para amamentação de seu filho.”

Art. 101. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 07 (sete) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 3º As servidoras que estiverem em gozo de licença gestante na data da publicação desta Lei Complementar terão o prazo de sua licença automaticamente estendido para 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de início da licença, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Lacerda/MT, 25 de junho de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal