PORTARIA N.º 455/2025.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Jucelia Alves de Oliveira”.

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, e art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei nº. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; Lei Municipal n.º 762, de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 1027/2025, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2024 a fevereiro de 2025 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Jucelia Alves de Oliveira, brasileira, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade n.º 1.002.178 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 627.863.341-87, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 094, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 10(dez) meses e 16(dezesseis) dias de tempo de contribuição exclusivos na função do magistério, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2025.04.00004P, a partir de 01/07/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antonio do Leste/MT, 26 de junho de 2025.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal