DATA: 31 de março de 2015

SÚMULA: Concede novo prazo para registro do empreendimento Jardim Portinari - II Etapa junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sinop, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica concedido mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo para a Empresa Loteadora Assai S/S Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.267.254/0001-10, registrar o empreendimento denominado Jardim Portinari – II Etapa, aprovado pelo Decreto nº 093/2014, de 27 de maio de 2014, no Cartório de Registro de Imóveis – CRI de Sinop, Estado de Mato Grosso.

§1º. O prazo descrito no caput passa a vigorar a partir da publicação do presente Decreto.

§2º. A dilação de prazo de que trata o presente Decreto implica somente para efeitos de registro em cartório de imóvel do respectivo loteamento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 31 de março de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE DE PAULA SILVA

Diretor Executivo PRODEURBS