Republica-se, em razão de erro material, a Lei Municipal Nº 779/2025, publicada em 26 de Junho de 2025, quinta-feira, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX | N° 4765, página Nº 836. 

LEI MUNICIPAL Nº 779/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 740/2024 LOA de 2025 e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 424.260,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Sessenta Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	14	Secretaria Mun. De Cultura, Esporte E Lazer
Unidade	001	Departamento De Cultura
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0022	Difusão Cultural
Projeto Atividade	2.....	1° Show Tur. – Santa Cruz do Xingu
Elemento Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.710	Transferência Especial dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	424.260,00	Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Sessenta Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), tendo como excesso de arrecadação de recursos por fonte de destinação de Recursos Transferência Especial dos Estados através de Emenda Parlamentar/SEDEC-MT proposta 1216/2025, O Excesso de arrecadação Contabilizado na Receita Orçamentaria 1.7.2.8.99.1.0.00 - conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de R$ 124.260,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Sessenta Reais) serão oriundos de anulação parcial/totPal de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	258
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	365	Educação Infantil
Programa	0011	Parcerias Educacionais
Projeto Atividade	1025	Const. Adequação e Ampliação da Esc. Brasil Paiva
Elemento Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	49.380,00	Quarenta e Nove Mil e Trezentos e Oitenta Reais

Código Reduzido	258
Elemento Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	74.880,00	Setenta e Quatro Mil e Oitocentos e Oitenta Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu (MT), 25 de junho de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL