OBJETO:

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VISANDO O CORRETO ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST) NO ÂMBITO DO ESOCIAL, CONTEMPLANDO OS EVENTOS S-2210 (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), S-2220 (MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR) E S-2240 (CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - FATORES DE RISCO), EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL AO SETOR PÚBLICO, ATENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT.

FAVORECIDO:

H. C. DA CUNHA & CIA LTDA

PRAZO DE ENTREGA:

PRAZO DE ENTREGA NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS

VALOR GLOBAL:

R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

Inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21 e Resolução N.º 001/2024 Cap. IV. Art. 28, e demais disposições aplicáveis.

JUSTIFICATIVA:

Anexa aos autos do processo de dispensa.