DECRETO Nº 1.164, DE 16 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao Uso, guarda, conservação, manutenção, identificação institucional e abastecimento de veículos e do parque de máquinas e implementos, próprios, cedidos e terceirizados da Administração Direta e indireta do Município de Cláudia e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos Equipamentos de Transportes da Administração Direta e Indireta do Município de Cláudia;

DECRETA:

Art. 1º O uso, guarda, conservação, manutenção, abastecimento e identificação institucional da frota de veículos e do parque de máquinas e implementos, de propriedade, cedidos ou terceirizados, da Administração Direta e Indireta do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, obedecerão às normas deste Decreto.

Art. 2º As Secretarias, a Procuradoria Geral e a Unidade de Controle Interno, além de qualquer órgão, são responsáveis pelo controle de uso, guarda, conservação, manutenção, abastecimento e preservação da identificação institucional dos equipamentos de transporte que utilizam.

Parágrafo único. Quanto aos veículos alocados nos Órgãos diretamente vinculados à Estrutura do Gabinete do Prefeito, em matéria de equipamento de transporte, seus titulares se reportarão à Secretaria Municipal de Administração, e os demais órgãos às respectivas secretarias.

CAPÍTULO I

Seção I

Da Abrangência

Art. 3º Esta regulamentação abrange todas as Unidades Administrativas e Órgãos da Administração Municipal.

Seção II

Dos Conceitos

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Condutor: ocupante do cargo de motorista ou operador oficial, ou servidores de outras categorias ou contratados, devidamente autorizados pelo Secretário(a), que dirijam veículos ou operem máquinas e equipamentos oficiais da Administração Pública de Cláudia;

II - Usuário: servidor ou contratado que, no exercício de suas funções, utilize veículo oficial próprio, cedido ou terceirizado para atividades externas, comprovadamente a bem do serviço, ou de interesse público.

III - Equipamento de transporte: todo veículo, máquina e implemento autopropulsado ou tracionado por outro dispositivo;

IV - Controle de seguro: consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento dos contratos de apólices de seguro;

V - Veículos: automóveis, ônibus, micro-ônibus e vans, caminhões, caminhonetes e camionetas, reboques e semirreboques tracionados por caminhão trator, SUVs e utilitários em geral;

VI - Máquinas e implementos: tratores de todos os tipos, equipamento de escavação, de remoção de solo ou resíduo de qualquer natureza, rolo compactador, grades e carretas tracionadas por trator;

VII - Manutenção: conjunto de ações ou tarefas técnicas para manter veículos e máquinas e implementos em condições adequadas de uso;

VIII - Manutenção corretiva: conjunto de procedimentos e ações que visam à localização e reparação de anomalias, defeitos e/ou quebras, tendo como alvo principal a correção imediata da irregularidade;

IX - Manutenção preventiva: conjunto de procedimentos e ações antecipadas que visam manter o veículo em funcionamento, baseada em intervenções periódicas, geralmente programadas, conforme a frequência definida pelo fabricante;

X - Plano Anual de Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos (PAAVMI): documento que contém as informações gerais dos veículos, máquinas e implementos a serem adquiridos, bem como justificativas e observações sob aquisições e substituições;

XI - Identidade Visual: é a padronização estética composta pela marca gráfica, cores, tipografia, aplicações entre muitos outros, com o objetivo de auxiliar na identificação de um nome, ideia, produto, empresa, serviço ou instituição.

XII - Identificação Institucional de Veículos: obedecerá às especificações do Manual de Aplicação da Identidade Visual da Administração aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo;

XIII - Processo Administrativo: sucessão encadeada de atos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, que consubstancia uma determinada decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa;

XIV - Sinistro: ocorrência de prejuízos ou danos (incêndio, acidente, furto, roubo, pane) em veículos oficiais;

XV - Veículos novos: aqueles que estão amparados pela garantia do fabricante;

XVI - Veículos usados: aqueles que não estão amparados pela garantia do fabricante;

XVII - Veículos terceirizados: Veículo automotor a serviço da Prefeitura Municipal de Cláudia, sob cessão ou contratação com terceiros;

XVIII - Veículos oficiais: aqueles de propriedade, cedidos ou terceirizados da Administração Pública de Cláudia;

XIX - Veículos leves: correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriculo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg;

XX - Veículos pesados: correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações;

XXI - Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) responde pelo controle amplo da frota municipal, no que tange a:

1. controle de abastecimento e acompanhamento da média de consumo para veículos de especificação semelhante;

2. controle e acompanhamento dos custos de manutenção (preventiva e corretiva), de cada veículo, com foco a evitar a incidência repetitiva de mesmos serviços e/ou substituição de mesmas peças;

3. recebimento e entrega de autuação/multa, ao secretário, ou PGM, responsável por veículo incurso em infração de trânsito, com o obrigatório acompanhamento da questão até a solução final da ocorrência;

4. serviço de despachante e desembaraço documental de veículos da Administração Municipal.

XXII - Responsável de Controle de Frota: servidor responsável pela frota de domínio de cada secretaria, designado por meio de Portaria, precipuamente com as atribuições constantes dos itens 1 e 2, do inciso XXI.

CAPÍTULO II

Das Responsabilidades

Art. 5º São responsabilidades do Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) e do Responsável de Controle de Frota:

I - Fiscalizar os arquivos físicos e/ou digitais dos veículos, máquinas e implementos, os quais obrigatoriamente devem ser individualizados, informando eventuais desvios ao titular da secretaria a que o bem estiver vinculado;

II - Supervisionar o uso, guarda, conservação e manutenção dos equipamentos de transportes da frota municipal, informando eventuais desvios ao titular da secretaria a que o bem estiver vinculado;

III - Analisar e supervisionar o controle de abastecimento dos equipamentos de transportes e das médias de quilometragem por veículo, informando eventuais desvios ao titular da secretaria a que o bem estiver vinculado;

IV - Tomar as providências cabíveis na ocorrência de sinistros de veículos, máquinas e implementos;

V - Verificar a condição da CNH dos motoristas periodicamente e, se constatada alguma irregularidade, deverá notificá-los para que sejam tomadas as providências necessárias para a regularização;

VI - Providenciar a renovação de licenciamento e seguro anual obrigatório dos veículos;

VII - Providenciar a renovação das apólices de seguros;

VIII - Controlar os processos de infração de trânsito;

IX - Autorizar a classificação de equipamentos de transportes como inservíveis e indicar ao titular da secretaria a que o bem estiver vinculado sobre a conveniência de realizar leilão para alienação dos bens;

Art. 6º São responsabilidades dos Secretários Municipais:

I - Designar servidor Responsável pelo Controle de Frota e o suplente de sua secretaria, por ato específico;

II - Obedecer ao cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de transporte, elaborado pelo Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF), ou pelo Responsável de Controle de Frota da respectiva secretaria, sob pena de responsabilização;

III - Obedecer ao cronograma de revisão programada dos equipamentos de transporte novos, conforme Manual do Proprietário, sob pena de responsabilização.

Art. 7º São responsabilidades do Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) e do Responsável de Controle de Frota Responsável pelo Controle de Frota de cada Secretaria Municipal:

I - Realizar o controle dos cartões magnéticos de abastecimentos;

II - Realizar o controle dos abastecimentos efetuados em postos credenciados ou autorizados;

III - Realizar o controle de abastecimento individual dos equipamentos de transporte;

IV - Manter frequente atualização do cadastro de motorista e veículos;

V - Controlar as revisões programadas dos veículos novos, conforme Manual do Proprietário, evitando a perda da garantia do veículo;

VI - Recolher e conferir, até o 5º dia útil de cada mês, os Diários de Bordo dos equipamentos de transporte da secretaria sob sua responsabilidade, informando eventuais desvios ao titular da secretaria a que o bem esteja vinculado;

Art. 8º São responsabilidades do condutor:

I - Conduzir defensivamente os equipamentos de transportes, obedecidas as suas características técnicas, observando-se rigorosamente as instruções contidas no Manual do veículo;

II - Exigir dos passageiros o uso do cinto de segurança;

IV - Dirigir os equipamentos de transportes de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, sendo responsabilizado pelas infrações porventura cometidas;

V - É obrigatório o preenchimento do Diário de Bordo corretamente, à disposição do usuário no próprio equipamento de transporte, para fins de controle de utilização da frota, sendo expressamente vedado a sua rasura;

VI - O Diário de Bordo deve ser assinado com nome completo e legível, sendo vedadas rubricas;

VII - Comunicar por escrito e de imediato ao Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) ou ao Responsável de Controle de Frota da respectiva secretaria, os casos de falta de equipamentos e acessórios obrigatórios, sinistro e qualquer situação que enseja o acionamento da companhia de seguro, quando for o caso;

VIII - O servidor deve estar ciente de que o bom desempenho dos equipamentos de transportes depende da habilidade e do cuidado em sua condução, resultando em melhores condições de conservação e durabilidade;

IX - A condução e a utilização de veículos oficiais implicam na aceitação das normas vigentes e total responsabilidade por eventuais transgressões cometidas;

X - Comunicar ao Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) ou ao Responsável de Controle de Frota da respectiva secretaria qualquer ocorrência verificada durante o deslocamento, que não esteja prevista neste Decreto.

XI - Manter o equipamento de transporte limpo e bem conservado, quando estiver sob sua responsabilidade;

XII - Assinar o Termo de Responsabilidade para Uso de Veículo Oficial em Serviço, para ciência e arquivo em sua pasta funcional;

XIII - Quando convocado, participar obrigatoriamente, dos cursos ofertados pela Administração;

XIV - Os condutores devem ter a responsabilidade precípua de se manterem legalmente habilitados para condução dos veículos oficiais, como CNH e os demais requisitos exigidos pela legislação de trânsito, bem como cursos especializados dos condutores de transporte escolar e de veículos de emergência (ambulância) e, no caso de descumprimento dessa responsabilidade, cientes de que responderão nos termos da lei pelo descumprimento.

§ 1º É expressamente vedado ao Condutor:

I - O uso de veículo Oficial para fins particulares sob pena de responsabilidade administrativa;

II - A guarda de veículos oficiais em garagem residencial, ressalvado os casos excepcionais, devidamente autorizado pelo titular da secretaria em que o veículo esteja vinculado;

III - O uso de veículos oficiais aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e em horários noturnos, salvo em situações que atendam exclusivamente a programação de atividades de interesse da Administração;

IV - O uso de veículos oficiais em excursões, passeios ou trabalho estranho ao Serviço Público, salvo exceções previstas em regulamentação própria;

V - O transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao Serviço Público, exceto em justificadas situações excepcionais;

VI - Assumir atitude inconveniente ou desrespeitosa, agindo com descompostura em relação a terceiros ou envolver-se em discussões no trânsito que possam denegrir a imagem da Administração.

§ 2º Compete ao Motorista verificar, constantemente, se o veículo está em perfeitas condições técnicas, com equipamentos e acessórios obrigatórios de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (extintor de incêndio, triângulo de segurança, macaco, chave de roda, pneu sobressalente e cinto de segurança), bem como os níveis de água ou fluído da bateria, água ou fluido do radiador, óleo do motor, freios, pneus, rodas, luzes, limpeza do veículo, ou qualquer outro tipo de anormalidade constatada e a documentação em ordem, registrando no Diário de Bordo e comunicando ao Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) e do Responsável de Controle de Frota da Secretaria para que sejam tomadas as providências cabíveis.

§ 3º O responsável pelo controle de frota da secretaria correspondente, ao receber qualquer comunicação citada no § 2º, deve imediatamente comunicar, por escrito, ao secretário da pasta.

Art. 9º São responsabilidades dos servidores autorizados a usar o cartão magnético de abastecimento:

I - Abastecer somente em postos autorizados ou credenciados;

II - Abastecer os equipamentos de transportes da frota municipal somente por meio de cartão magnético, salvo se a necessidade ocorrer em local onde não haja posto autorizado ou credenciado;

III - Abastecer o necessário para se chegar a um posto autorizado ou credenciado;

IV - Após o abastecimento solicitar ao posto uma via da nota ou cupom fiscal anexo a cada abastecimento realizado, contendo os dados do equipamento de transporte e o nome ou CPF do condutor ou responsável pelo veículo naquele momento;

V - Registrar as informações pertinentes ao abastecimento no Diário de Bordo, e, na hipótese de abastecimento via adiantamento ou ressarcimento, além do registro no Diário de Bordo especificando a via, exigir nota ou cupom fiscal contendo nome ou CPF no documento fiscal para habilitá-lo à anexação na prestação de contas.

Art. 10. São responsabilidades do Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) e do Responsável de Controle de Frota da Secretaria:

I - Entregar os veículos aos condutores designados com todos os equipamentos e documentos exigidos na legislação;

II - Manter controle do Diário de Bordo de cada veículo, individualizado, com registros de deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do motorista e serviço realizado, bem como das manutenções preventivas e/ou corretivas e respectivos custos;

III - Manter o controle dos seguros dos veículos oficiais e articular a renovação com antecedência suficiente para regularizá-los antes do vencimento das apólices;

IV - Acompanhar todo o processo de multas de trânsito, desde a identificação do motorista até o pagamento da multa ou ressarcimento ao erário, quando for o caso;

V - Monitorar os abastecimentos e o Diário de Bordo, bem como o lançamento dos dados no sistema informatizado e a emissão de relatórios gerenciais, tanto para a Administração e Controle quanto para os condutores habituais objetivando seu autogerenciamento;

VI - Controlar a gestão de abastecimento através de rede de postos autorizados ou credenciados;

VII - Alimentar o sistema informatizado adequadamente, de forma a refletir a verdadeira situação da frota municipal;

VIII - Manter controle, por meio de sistema informatizado, do abastecimento dos veículos e das médias de quilometragem por veículo.

§ 1º O Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) e do Responsável de Controle de Frota da Secretaria deverá manter arquivo individualizado de cada equipamento de transporte, sempre que possível, por meio do sistema Coplan/Gestão de Frotas, contendo:

I - Comprovantes de aquisição;

II - Registro de propriedade perante os órgãos oficiais de trânsito;

III - Licenciamento e seguro obrigatório;

IV - Certificado de garantia e manual do fabricante;

V - Comprovante de revisão (obrigatória e preventiva);

VI - Apólice de seguro, quando existir;

VII - Contrato de locação, se locado;

VIII - Termos de cessão de uso, comodato ou doação;

IX - Termo de Responsabilidade assinado pelo secretário municipal responsável pela guarda do bem.

§ 2º O Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) ou o Responsável de Controle de Frota da Secretaria deverá manter cópias e controle, de preferência informatizado, sobre a validade das CNH e dos demais requisitos de habilitação dos condutores de equipamentos de transporte, informando:

I - O nome do condutor;

II - O número, a categoria e a data de validade da CNH;

III - A validade do curso especializado para condutores de veículos de transporte escolar ou de cargas que exigem certificação, conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

IV - A validade da avaliação psicológica para condutores de escolares;

V - Os antecedentes criminais para condutores de escolares;

VI - A validade do treinamento de prática veicular em situação de risco para condutores de ambulâncias, conforme arts. 145 e 145-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

VII - Histórico das infrações de trânsito graves e gravíssimas (para condutores de escolares e ambulâncias).

§ 3º O Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) ou o Responsável de Controle de Frota da Secretaria deverá:

I - Orientar os servidores sobre a utilização do sistema de abastecimento, dando o suporte necessário;

II - Cadastrar o motorista e veículos, quando solicitado pelos responsáveis das secretarias municipais;

III - Fazer a importação de dados dos motoristas e veículos para o devido cadastramento junto ao software de abastecimento;

IV - Solicitar cartões de abastecimento junto à empresa de software;

V - Verificar funcionamento correto do programa junto à empresa de software, sugerindo possíveis adequações, se necessário;

VI - Cadastrar servidores responsáveis das secretarias municipais para uso do programa;

VII - Verificar a implantação do software nos postos credenciados a abastecer os equipamentos de transporte pertencentes à frota municipal de Cláudia.

Art. 11. São responsabilidades do Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) ou o Responsável de Controle de Frota da Secretaria, parceria com a Oficina da Garagem Municipal:

I - Manter todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas, com registro das revisões preventivas ou corretivas e equipamentos de uso obrigatório do, mediante realização de Cronograma Anual de Vistorias e preenchimento do Termo de Vistoria de cada equipamento de transporte da frota municipal, assinado por mecânicos responsáveis;

II - Manter a Ficha de Controle dos Pneus atualizada, contemplando todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições dos pneumáticos de cada veículo;

III - Alimentar o sistema informatizado adequadamente, de forma a refletir a verdadeira situação da frota municipal;

IV - Informar ao secretário titular da pasta ou ao Secretário de Administração, nos casos específicos, as manutenções preventivas, conforme Plano de Manutenção Preventiva, visando manter os veículos em boas condições operacionais;

V - Zelar pelo estado de conservação dos veículos, informando ao Setor de Gestão e Controle Centralizado de Frotas (SGCCF) ou o Responsável de Controle de Frota da Secretaria, conforme a necessidade, as manutenções corretivas dos veículos;

VI - Elaborar Cronograma Anual de Vistorias de todos os equipamentos de transporte da frota municipal, de modo a não prejudicar a prestação dos serviços públicos.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 16 de maio de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

Rodrigo Nicaretta Secretário de Administração	Odair José da Silva Secretário Municipal de Finanças
Ana Paula Feldhaus Diel Secret. Munic. de Planej. Orç. Gestão	Marileide Lourdes Z. V. Magalhães Secretária Municipal de Saúde
Claudevânia Barbon Anderle Secretária de Educação	Altamir Kürten Secret. Munic. Obras e Serv. Públicos
Simone Sokolovski Secret. Munic. de Assistência Social	Geordano Matei Sec. Munic. de Desenv. Econ. e Rural
Ricardo Yotzchetz Junior Secret. Municipal de Meio Ambiente	Aleson Sokoloviski Secret. Municipal de Esportes e Lazer

Elton Diogo Viecelli

Procurador Geral do Município