Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de junho de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 515.931,47 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 515.931,47

02 07 08 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT

1005 26.782.0016.2222.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 48.756,26

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

100 004 FETHAB

1006 26.782.0016.2222.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 41.152,03

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

100 004 FETHAB

1007 26.782.0016.2222.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 120.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

100 004 FETHAB

1008 26.782.0016.2223.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

100 004 FETHAB

1009 26.782.0016.2223.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 54.779,44

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

100 004 FETHAB

1010 26.782.0016.2222.0000 INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO 151.243,74

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

100 004 FETHAB

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 515.931,47

Fontes de Recurso

1 759 515.931,47

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito