Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de junho de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 24.517,79 distribuídos as seguintes dotações suplementação (+) 24.517,7902 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

1002 13.392.0007.2021.0000 VALORIZAÇÃO DA ARTE E DA CULTURA 24.517,79

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 033 CONVENIO DO ESTADO

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit Financeiro: R$ 24.517,79

Fontes de Recurso

2 701 24.517,79

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 26 de junho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito