PORTARIA Nº 190/2025

"Institui a Comissão Permanente de Avaliação dos Pedidos de Redução de Jornada de Trabalho de Servidores com Filhos ou Dependentes com Deficiência, nos termos das legislações vigentes, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que assegura ao servidor público o direito à redução de jornada sem a obrigatoriedade de compensação de horário, quando possuir cônjuge, filho ou dependente com deficiência;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu art. 1º, § 2º, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.097 de repercussão geral, no qual foi reconhecido o direito de servidor público que possua filho ou dependente com deficiência à redução de carga horária sem necessidade de compensação, independentemente da apresentação de laudo médico oficial, bastando a comprovação da deficiência e da necessidade da medida;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir proteção integral às crianças, adolescentes e adultos com deficiência, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional (Decreto nº 6.949/2009);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a uniformidade, legalidade e justiça nas decisões administrativas relativas aos pedidos de redução de jornada para fins de cuidado com dependentes com deficiência no âmbito do serviço público municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente que tem por objetivo Analisar os Pedidos de Redução de Jornada de Trabalho sem Compensação de Horário para servidores públicos municipais que possuam filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência, incluindo aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Deisi Zanon de Magalhães Nascimento, servidora pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;

II - Andrea dos Santos Castro, servidora pública municipal, lotada no Departamento de Recursos Humanos;

III - Paulo Marcos Ferreira Andrade, servidor público municipal, representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - Suellen Ariane da Cruz Silva, servidora pública municipal, representando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V - Alexandre Luiz Pereira, servidor público municipal, representando a Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Cleonice dos Santos Prates, servidora pública municipal, representando a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Compete à Comissão Permanente de Avaliação dos Pedidos de Redução de Jornada de Trabalho:

I - Analisar, com base na legislação vigente, os pedidos administrativos de redução da carga horária semanal sem compensação, formulados por servidores públicos municipais que possuam cônjuge, filho ou dependente legalmente reconhecido com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Verificar a documentação apresentada, especialmente laudos médicos, relatórios multiprofissionais e demais documentos comprobatórios, a fim de atestar a condição de deficiência do dependente e a necessidade de acompanhamento direto e contínuo pelo servidor requerente;

III - Criar e padronizar formulário próprio de requerimento, contendo todos os dados necessários à instrução processual, conforme determinações legais e princípios da administração pública;

IV - Elaborar minuta processual padronizada, devidamente registrada em livro de atas próprio, com anexação de todos os documentos comprobatórios exigidos, de forma a assegurar a formalidade e a rastreabilidade dos atos administrativos da Comissão;

V - Emitir parecer técnico conclusivo, sugerindo o deferimento ou indeferimento da solicitação à autoridade competente, com base na análise da documentação apresentada e nas evidências de necessidade da redução da jornada;

VI - Monitorar o cumprimento, por parte do servidor beneficiado, dos deveres legais e das condições que fundamentaram a concessão da redução da jornada, reavaliando o benefício periodicamente, inclusive mediante apresentação de novos documentos ou relatórios técnicos;

VII - Solicitar, sempre que necessário, a complementação de documentos ou esclarecimentos, como relatórios pedagógicos, terapêuticos ou socioassistenciais, a fim de subsidiar adequadamente a tomada de decisão;

VIII - Reavaliar os pedidos de redução de jornada em intervalos periódicos, com base na evolução ou regressão do quadro clínico do dependente, garantindo a continuidade do direito apenas enquanto perdurarem os requisitos legais;

IX - Encaminhar relatórios técnicos consolidados à autoridade superior, contendo o quantitativo de processos analisados, deferidos e indeferidos, de forma a subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas à proteção das famílias atípicas;

X - Atualizar e revisar periodicamente os procedimentos adotados, à luz de novas legislações, entendimentos jurisprudenciais e orientações dos órgãos de controle, a fim de assegurar uniformidade, legalidade e isonomia nos processos;

XI - Promover orientação técnica aos servidores requerentes, esclarecendo os direitos previstos em lei, os procedimentos formais e alternativas administrativas ou intersetoriais disponíveis para apoio à pessoa com deficiência;

XII - Recomendar à administração pública medidas complementares de apoio ao servidor cuidador, como flexibilização do horário, concessão de trabalho remoto parcial ou outras adaptações organizacionais, desde que legalmente permitidas;

XIII - Zelar pela proteção dos dados pessoais e sensíveis constantes nos processos administrativos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo o sigilo de informações relacionadas à saúde, identidade e condição da pessoa com deficiência;

XIV - Respeitar e promover os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da legalidade, da eficiência e do melhor interesse da pessoa com deficiência, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.112/1990, da Lei nº 13.370/2016, da Lei nº 12.764/2012 e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da repercussão geral.

Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra - se

Gabinete da Prefeita, em 17 de junho de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal