Lei nº. 2.132/2025

DE: 26.06.2025

 

“Acrescenta o art. 39-A à Lei Municipal nº 1.329/2011, possibilitando a extensão de recesso escolar a profissionais lotados nas unidades educacionais que não exercem a docência, e dá outras providências.”

JOSEMAR RODRIGUES NEVES, Prefeito em Exercício de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1.º Fica acrescido ao art. 39 da Lei Municipal nº 1.329/2011, o art. 39-A, com a seguinte redação:

Art. 39-A. Ficará a crivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a extensão de gozo do recesso escolar, tratado no caput do art. 39, aos demais servidores lotados nas unidades educacionais (monitores, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, zelador, inspetor de alunos, auxiliar de serviços de creche), cuja disposição e período se dará mediante Instrução Normativa.

Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fazer escala de recesso, principalmente aos motoristas de veículos pesados, diretores, coordenadores, técnicos em documentação escolar e secretários escolares, bem como proceder com a convocação de quaisquer dos servidores, a bem do serviço e em caso de necessidade pública.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês junho de 2025.

Josemar Rodrigues Neves

Prefeito em Exercício