SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE BENS IMOVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 068/94 autorizou a doação de imóveis urbanos, para fins residenciais, comerciais e industriais, condicionando a transferência dominial ao cumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, sendo os imóveis comerciais e residenciais a construção teria que ser imediata, como se verifica dos Art. 2º e 3º da citada Lei;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 068/94 visava a consolidação e desenvolvimento do Município recém-instalado, sendo certo que a condição sine qua non era a construção nos terrenos doados, sob pena de tornar ineficaz a doação;

CONSIDERANDO que, é dever do Município zelar pelo patrimônio público, sendo que essa responsabilidade engloba a proteção, conservação e gestão adequada dos bens e recursos que pertencem à coletividade;

CONSIDERANDO que, ao longo de mais de uma década, existe inúmeros procedimentos administrativos junto ao Ministério Público, para que o Ente Municipal cumpra o seu dever legal, o que é uma prioridade institucional desta gestão;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno da Secretaria de Planejamento e Administração noticiando a existência de enormes áreas que não cumpriram a destinação da Lei Municipal n.º 068/94 e sequer foram construídas, prejudicando o crescimento e a urbanização do Município de Nova Monte Verde

CONSIDERANDO a necessidade de implantar um controle patrimonial do Município de Nova Monte Verde e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário do patrimônio público;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de dar transparência as ações administrativas em face da supremacia do interesse público sobre o interesse privado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a COMISSÃO DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS IMOVEIS, composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE:

ADAUTO MOREIRA DA SILVA

MEMBROS:

VILMA GOMES SANTANA

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Art. 2º A Comissão Especial deverá realizar o procedimento administrativo do levantamento físico dos bens patrimoniais imóveis doados durante a vigência da Lei Municipal n.º 068/94, que não cumprem a função social e que prejudicam o desenvolvimento municipal, com a seguinte finalidade:

a) Levantamento da existência de imóveis que foram doados/cedidos pelo Município e sequer foram construídos;

b) Priorizar as áreas que mais prejudicam o desenvolvimento e o urbanismo municipal;

c) Verificar a exatidão do detalhamento dos terrenos, tamanho, relatório fotográfico, localização e eventuais benfeitorias existentes, devendo apresentar um RELATÓRIO PRÉVIO;

d) Verificar a situação dominial do bem;

e) Verificar se existe alguma pessoa que se auto intitula dono;

f) Realizar outras atividades correlatas.

g) Criar um processo administrativo para cada uma das situações apuradas, sendo que se houver um único interessado na detenção de mais de um terreno, poderá ser autuado num único processo;

h) Notificar o interessado, para querendo, apresentar defesa por escrito ou tomada a termo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, podendo apresentar documentos, testemunhas e quaisquer outros meios de prova;

i) A Notificação poderá ser poderá pessoal ou por meio digital, sendo que o Servidor Público Municipal goza de fé pública para certificar a recusa ou o recebimento da mesma.

j) Concluída a fase instrutória, a Comissão deverá apresentar um Relatório Conclusivo, indicando as providencias que a administração Pública deverá adotar. Com a apresentação do Relatório Conclusivo, encerra-se as atribuições da Comissão.

k) Da decisão da Comissão caberá pedido de revisão ao Prefeito, no prazo 10 (dez) dias úteis, podendo deduzir quaisquer matérias de fato e direito.

l) No prazo de 05 (cinco) dias uteis, exceto situação justificada ou a necessidade de converter o processo em diligência, o Prefeito Municipal decidirá o pedido de revisão;

m) Concluído o processo administrativo o Prefeito Municipal determinará o seu arquivamento, o envio a Procuradoria Municipal ou ao Ministério Público, se for o caso.

Art. 3º Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar o Auxilio técnico, se necessário, para ajudar em qualquer fase do processo administrativo, devendo ser priorizado os técnicos do quadro funcional ou já contratados, para não onerar a municipalidade.

Art. 5º O Prazo de duração dos trabalhos da Comissão Especial é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 26 de junho de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal