INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO NÃO COMUNICADO DA SEGURADA CLARICE MARIA BATISTA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Resolução FUNSEM nº 013/2025,

CONSIDERANDO que, em 26 de junho de 2025, servidor da FUNAI compareceu presencialmente à sede do FUNSEM e apresentou cópia da Declaração de Óbito nº 38671372-3, a qual atesta o falecimento da segurada Clarice Maria Batista, ocorrido em 21 de novembro de 2024, fato que, até então, não havia sido oficialmente comunicado a esta Autarquia por familiares ou representantes legais;;

CONSIDERANDO que, em 23 e 24 de junho de 2025, o FUNSEM manteve diálogo com pessoa identificada como familiar da segurada, Sra. Clarice Maria B., por meio de aplicativo de mensagens, oportunidade em que foram prestadas informações sobre suposto agravamento do estado de saúde da aposentada, alegando-se que estaria viva, mas acamada, impossibilitada de realizar prova de vida;

CONSIDERANDO que as alegações prestadas à autarquia referem-se a data posterior à do falecimento já atestado documentalmente, o que configura indício de tentativa de manutenção indevida do benefício previdenciário, reforçando a necessidade de apuração administrativa;

CONSIDERANDO o dever institucional de zelar pela legalidade dos pagamentos e pela integridade patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social do Município, nos termos do art. 37, caput e §6º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar os valores eventualmente pagos indevidamente a título de benefício previdenciário da segurada falecida Clarice Maria Batista, matrícula nº 226, bem como de verificar eventual responsabilidade administrativa ou civil decorrente da omissão de comunicação do óbito.

Art. 2º A instrução será conduzida pelo Setor de Gestão de Benefícios, com apoio do Setor do Recursos humanos e da Assessoria Jurídica, devendo, ao final, ser emitido relatório conclusivo com a indicação das medidas cabíveis.

Art. 3º Por se tratar de procedimento documental e objetivo, não será nomeada comissão específica, ficando a condução da apuração a cargo dos setores técnicos competentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, em 26 de junho de 2025.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM