SÚMULA:

REVOGA O DECRETO Nº 2.946/2016, QUE DISPÕE “INSTITUI O SISTEMA DE BANCO DE HORAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que está em vigor o Decreto nº 5.478/2025, que dispõe sobre a mesma matéria tratada no Decreto nº 2.946/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em sua totalidade Decreto nº 2.946 do dia 05 do mês de setembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 26 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração